O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 8.028, de 12.04.1990, DOU 13.04.1990)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Aplicam-se ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985."

Art. 2º Acrescenta-se ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985, o seguinte inciso:

"Art.1º..............................................................................

III - estará sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda proventos de qualquer natureza."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1985.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

José Sarney

João Sayad.

Aluizio Alves.