Lei nº 7.841 de 17/12/2002
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 17 dez 2002
Altera, a partir de 2003, a Tabela de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, com valores em reais, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo da Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, os serviços e respectivos valores conforme o Anexo Único desta lei.
Art. 2º A correção dos valores das Taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.
JOSÉ ROGÉRIO SALLES
MARCOS HENRIQUE MACHADO
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA
JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA
GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÜLLER
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
FAUSTO DE SOUZA FARIA
OTÁVIO PALMEIRA DOS SANTOS
RICARDO JOSÉ SANTA CECÍLIA CORRÊA
JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA
OSVALDO JOSÉ DA COSTA
MARLENE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS
MARCOS HENRIQUE MACHADO
GASTÃO DE MATOS
JÚLIO STRUBING MULLER NETO
PEDRO PINTO DE OLIVEIRA
JOSÉ VÍTOR DA CUNHA GARGAGLIONE
FÁBIO CÉSAR GUIMARÃES NETO
JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
FREDERICO GUILHERME DE MOURA MÜLLER
SABINO ALBERTÃO FILHO
JURANDIR ANTÔNIO FRANCISCO
JOÃO CARLOS DE SOUZA MAIA
ANEXO ÚNICO TABELA DE TAXAS| CÓDIGO | TÍTULOS | VALOR R$ |
| 2005 | Autorização para efetuar alteração de características | 60,00 |
| 2027 | Emissão Licença conforme Anexo I da Resolução 004/98 CONTRAN | 35,00 |
| 2049 | Cópia de processo de Veículo, CNH, JARI ou CETRAN | 15,00 |
| 2057 | Vistoria semestral de veículos escolares | 60,00 |
| 2081 | Emissão de certificado e credencial de transporte escolar | 10,00 |
| 2087 | Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo | 350,00 |
| 2088 | Renovação do credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo | 100,00 |
| 2089 | Credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame | 350,00 |
| 2090 | Renovação do credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame | 100,00 |
| 2091 | Remessa de CRLV e CNH pelos Correios | 6,00 |
| 2092 | Liberação de restrição veículo sinistrado | 60,00 |
| 2093 | Vistoria de segurança veicular | 60,00 |
| 2094 | Registro de cadeia dominial | 30,00 |
| 3025 | Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros | 20,00 |
| 3031 | Substituição de instrutor | 10,00 |
| 3048 | Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos | 120,00 |
| 3049 | Renovação do credenciamento de diretor e instrutor | 40,00 |
| 3050 | Alteração no registro de auto-escola | 80,00 |
| 3052 | Renovação do credenciamento anual de auto-escolas | 80,00 |
| 3054 | Credenciamento inicial para médicos e psicólogos | 120,00 |
| 3055 | Credenciamento inicial de diretor e instrutor | 40,00 |
| 3056 | Credenciamento inicial para auto-escolas. | 120,00 |
| 3070 | Expedição de Habilitação Internacional para dirigir | 150,00 |
| 3072 | Expedição de Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil | 95,00 |
| 4034 | Remoção de veículos para pátios do DETRAN, motocicletas e similares | 30,00 |
| 4036 | Remoção de veículos para pátios do DETRAN, automóveis, caminhonetes e camionetas | 50,00 |
| 4038 | Remoção de veículos para pátios do DETRAN, ônibus e demais veículos pesados | 100,00 |
| 4040 | Reprografias de documentos | 1,00 |
| 4042 | Manual de procedimentos | 20,00 |
| 4044 | Extrato da frota por município ou do Estado | 10,00 |
| 4046 | Emissão relatórios diversos, por página | 2,00 |
| 4050 | Assinatura mensal para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados | 50,00 |
| 4051 | Assinatura semestral para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados | 300,00 |
| 4052 | Assinatura anual para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados | 600,00 |