O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal do Salvador decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 8.1, 8.2 e a Nota 2 ao Anexo III da Lei nº 7.186/2006, alterada pela Lei nº 7.727/2009, com a seguinte redação:

"8.1. Serviços de Alta Tecnologia implantados com a utilização de incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias, fundações ou órgãos a ele vinculados ..... 2%

8.2. Serviços prestados nas unidades imobiliárias localizadas na ZUE II (Zona de Uso Especial Parque Tecnológico), institucionalizada pela Lei nº 7.400/2008, destinados a Alta Tecnologia ..... 2%" (NR)

"Nota 2. A alíquota especial constante no código 8.1 desta Tabela beneficia, exclusivamente, a pessoa jurídica prestadora de serviços de Alta Tecnologia até sua implantação na unidade imobiliária localizada na ZUE II (Zona de Uso Especial Parque Tecnológico), desde que possua o Termo de Viabilidade de Localização - TVL, emitido pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município - SUCOM, para sua implantação, mesmo que em caráter provisório.

2.1. A não implantação da pessoa jurídica prestadora de serviços de Alta Tecnologia na unidade imobiliária localizada na ZUE-II, até o dia 31 de dezembro de 2012, implicará na suspensão do benefício concedido, devendo ser lançado de ofício pela Administração Tributária o saldo da diferença correspondente a alíquota máxima, retroativo a data da concessão do beneficio." (NR)

Art. 2º Os benefícios fiscais, resultantes da aplicação dos códigos 8.1 e 8.2, ora acrescentados, que renunciam 60% (sessenta por cento) do valor da alíquota de 5% (cinco por cento), vigorarão pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da instalação da empresa, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal.

Art. 3º Fica alterado o Anexo IX, da Lei nº 7.186/2006, alterado pela Lei nº 7.727/2009, que passa a vigorar na forma prevista no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º As empresas e empreendimentos econômicos, situados no Parque Tecnológico, beneficiadas por esta Lei deverão oferecer a contrapartida ao município, de:

a) empregar, pelo menos 20% (vinte por cento), de mulheres;

b) disponibilizar vagas de estágio para alunos de cursos técnicos e profissionalizantes prestados por instituição educacional subvencionada pela União, Estado da Bahia ou Município de Salvador;

c) capacitar jovens soteropolitanos em situação de risco para o mercado de trabalho na área de tecnologia, no prazo de 06 (seis) meses, após o início dos trabalhos do Parque Tecnológico, em parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão - SETAD.

Art. 5º Visando complementar os objetivos dos benefícios fiscais concedidos nesta Lei, deverá o Chefe do Poder Executivo apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, plano conjunto de ações ao Estado da Bahia, contemplando as seguintes gestões:

a) implantação de um sistema de transporte de massa na Avenida Paralela;

b) construção da Avenida 29 de Março (via estruturante) para melhoria da mobilidade urbana, conforme traçado estabelecido no Mapa 04 (Sistema Viário) da Lei nº 7.400/2008 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador - PDDU;

c) construção do núcleo de tecnologia em Cajazeiras para formação de mão-de-obra especializada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 08 de junho de 2011.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Chefe da Casa Civil

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES

Secretário Municipal da Fazenda

PAULO SÉRGIO DAMASCENO SILVA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente

JOSÉ DA SILVA MATTOS NETO

Secretário Municipal dos Transportes Urbanos e Infraestrutura

OSCIMAR ALVES TORRES

Secretário Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão

ANEXO IX da Lei nº 7.186/2006, alterada pelas Leis nº 7.727/2009 e nº 7.995/2011

TABELA DE RECEITA Nº VIII

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS

PARTE A

Nota 1. Análise de projeto arquitetônico e inspeção de pré-vistoria sanitária: consiste no conjunto de atividades de análise de planta baixa e inspeção sanitária para compatibilização de planta, observando-se localização, áreas, fluxo de produção de serviços e produtos, estrutura física adequada, mobiliário, equipamentos, organização, adequação ambiental do imóvel, acondicionamento e armazenagem de produtos de interesse da saúde de acordo com a legislação sanitária. Deve ser requisitada pelo responsável legal ou representante legal da empresa.

2. Taxa de Análise de projeto arquitetônico e inspeção de pré-vistoria sanitária

2.1. Estabelecimento de maior risco sanitário.....R$ 113,13

2.2. Estabelecimento de menor risco sanitário.....R$ 56,57

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS - PARTE "B"