O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(Revogado pela Lei Nº 17373 DE 26/05/2021):

Art. 1º A prévia inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado de São Paulo, será exercida: (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.148, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)

I - nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito de produtos de origem animal destinados a industrialização ou ao consumo humano e/ou animal;

II - nos estabelecimentos industriais especializados;

III - nos entrepostos que recebam, manipulem, armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal;

IV - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal destinados à alimentação humana e/ou animal.

§ 1º As atividades de fiscalização de que tratam os incisos I, II e III deste artigo competem à: (Redação dada pela Lei nº 14.148, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)

1. Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no tocante aos estabelecimentos que pratiquem comércio intermunicipal, devendo ser exercida por profissional médico-veterinário. (NR) (Redação dada ao item pela Lei nº 14.148, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)

2 - dos órgãos competentes dos Municípios, nos estabelecimentos que façam apenas comércio municipal.

§ 2º A fiscalização de que trata o inciso IV é de competência da Secretaria da Saúde, observadas as normas da legislação vigente.

§ 3º Incumbe aos órgãos de fiscalização de produtos de origem animal coibir atividades clandestinas de abate de animais e da respectiva industrialização, mediante requisição de força policial, se necessário. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.148, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)

(Revogado pela Lei Nº 17373 DE 26/05/2021):

Art. 2º Entende - se por estabelecimento de produtos de origem animal, para os fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados matérias - primas ou produtos provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados.

(Revogado pela Lei Nº 17373 DE 26/05/2021):

Art. 3º A fiscalização, de que trata o art. 1º desta lei, será exercida nos termos desta lei e seu regulamento e abrange: (Redação dada pela Lei nº 14.148, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)

I - as condições higiênico - sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de origem animal e suas matérias - primas, adicionadas ou não de vegetais;

II - a qualidade e as condições técnico - sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados produtos de origem animal;

III - a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalhem nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;

IV - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal;

V - a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;

VI - os padrões higiênico - sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;

VII - os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e de suas matérias - primas, destinados à alimentação humana e/ou animal;

VIII - os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas;

IX - os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matérias - primas e de produtos, quando necessários.

Parágrafo único. Para a realização das análises referentes aos produtos de origem animal, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária utilizará os laboratórios de sua própria estrutura e, se necessário for, os demais laboratórios da rede oficial. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.148, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)

(Revogado pela Lei Nº 17373 DE 26/05/2021):

Art. 4º Compete à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

I - estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;

II - executar atividades de treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;

III - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.

Parágrafo único. A Secretaria de Saúde exercerá no âmbito de sua competência as atribuições previstas nos incisos I a III deste artigo.

(Revogado pela Lei Nº 17373 DE 26/05/2021):

Art. 5º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta lei somente poderão funcionar se previamente registrados no órgão competente.

(Revogado pela Lei Nº 17373 DE 26/05/2021):

Art. 6º As autoridades de saúde pública comunicarão à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e aos órgãos competentes da Secretaria da Saúde, se for o caso, o resultado da fiscalização dos alimentos, quando se tratar de produtos de origem animal, que possam interessar à inspeção e à fiscalização de que tratam esta lei. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.148, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)

CAPÍTULO II - DAS TAXAS

(Revogado pela Lei Nº 15266 DE 26/12/2013):

Art. 7º Ficam instituídas Taxas de Registro e Análise, relativas à inspeção sanitária de competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

§ 1º O valor das taxas a que se refere este artigo será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, na conformidade da tabela anexa a esta lei.

§ 2º A conversão em moeda corrente far - se -á pelo valor da UFESP vigente no dia 1º do mês em que se efetivar o recolhimento, desprezadas, do produto, as frações de cruzeiros.

§ 3º A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirá à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, sem prejuízo da ação dos Agentes Fiscais de Renda.

(Revogado pela Lei Nº 15266 DE 26/12/2013):

Art. 8º O fato gerador das taxas de que trata o art. 7º é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei.

(Revogado pela Lei Nº 15266 DE 26/12/2013):

Art. 9º Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.

(Revogado pela Lei Nº 15266 DE 26/12/2013):

Art. 10. A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento) da importância devida.

(Revogado pela Lei Nº 15266 DE 26/12/2013):

Art. 11. Os débitos decorrentes das taxas, não liqüidadas até o vencimento, serão atualizados, na data do efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do dia seguinte ao do vencimento.

Parágrafo único. Para a atualização dos débitos não liquidados nas épocas próprias deverá ser utilizado o valor da UFESP vigente na data do efetivo pagamento.

(Revogado pela Lei Nº 15266 DE 26/12/2013):

Art. 12. O Governador do Estado poderá reduzir até 0 (zero) o valor das taxas ou restabelecê- las, no todo ou em parte.

(Revogado pela Lei Nº 15266 DE 26/12/2013):

Art. 13. O produto da arrecadação das taxas previstas nesta lei será recolhido ao Fundo Especial de Despesa de que trata o art. 16.

CAPÍTULO III - DAS SANÇÕES

(Revogado pela Lei Nº 17373 DE 26/05/2021):

Art. 14. A infração à legislação referente aos produtos de origem animal sujeita o infrator às seguintes sanções:

I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;

II - multa, de até 5 000 UFESPs, nos casos não compreendidos no inciso anterior;

III - Apreensão ou condenação das matérias - primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico - sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;

IV - Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico - sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

V - interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico - sanitárias previstas em normas técnicas.

§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando - se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômico - financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.

§ 2º A suspensão de que trata inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico - sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização.

§ 3º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 4º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro.

§ 5º Os matadouros de aves terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação das normas técnicas pertinentes, previstas no art. 4º desta lei, para se adaptarem às suas exigências.

(Revogado pela Lei Nº 17373 DE 26/05/2021):

Art. 15. Para cálculo das multas baseadas em UFESPs deve ser considerado o valor vigente no 1º dia do mês em que se lavrar o auto de infração.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Fica criado, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Fundo Especial de Despesa vinculado à Administração da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, observadas as normas da legislação vigente. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.148, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)

Parágrafo único. O Fundo Especial de Despesa a que se refere o caput deste artigo terá por finalidade prover recursos para a execução das atividades de defesa agropecuária e será administrado pelo dirigente da Administração da Coordenadoria de Defesa Agropecuária. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.148, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)

Art. 17. Constituem receitas do Fundo:

I - o produto das taxas e multas relativas às atividades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA. (Redação dada ao inciso pela ei nº 10.478, de 22.12.1999, DOE SP de 23.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

II - as auferidas pela prestação de serviços ou fornecimento de bens;

III - as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municípios;

IV - as contribuições de entidades internacionais;

V - multas de natureza não tributária, indenizações e restituições;

VI - juros de depósitos bancários;

VII - outras receitas;

Parágrafo único. O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 18. As receitas próprias, discriminadas no art. 17, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas na Coordenadoria de Defesa Agropecuária. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.148, de 21.06.2010, DOE SP de 22.06.2010)

Parágrafo único. Sempre que o montante das receitas próprias exceder o valor da respectiva previsão, as dotações a elas correspondentes serão automaticamente suplementadas.

Art. 19. Serão destinados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento recursos orçamentários suficientes e pessoal técnico e administrativo necessário à execução da inspeção sanitária de que trata esta lei.

(Revogado pela Lei Nº 17373 DE 26/05/2021):

Art. 20. As normas técnicas a que se refere o art. 37 da Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, definirão o volume de leite de cabra passível de ser considerado como produção em condições artesanais.

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quando ao seu Capítulo II, cuja vigência se dará, a partir de 1º de janeiro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

José Antonio Barros Munhoz

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Vicente Amato Neto

Secretário da Saúde

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de dezembro de 1992.

ANEXO TABELA - A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 8.208 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Taxas de Registro e Análise

I - pelo registro de estabelecimento:

1. Matadouros - Frigoríficos; matadouro, matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves; charqueadas; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábrica de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábricas de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos - 30 UFESPs;

2. Granjas - leiteira, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento; fábricas de laticínios; entrepostos - usinas; entrepostos - laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação - 20 UFESPs;

3. Entrepostos de pescado, fábricas de conserva de pescado - 20 UFESPs;

4. Entrepostos de ovos; fábrica de conservas de ovos - 10 UFESPs;

II - pelo registro de produtos - rótulos - 5 UFESPs

III - pela alteração de razão social - 10 UFESPs

IV - pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESPs

V - por análises periciais de produtos de origem animal - 10 UFESPs