Nota: Ver Lei Nº 8848 DE 04/06/2021, que prorroga até julho de 2021 o pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS - APOIO EMERGENCIAL", de que trata esta Lei, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza.

O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a realizar o pagamento de benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS - APOIO EMERGENCIAL" em 02 (duas) parcelas, cada uma no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ao trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza, conforme a Lei (Federal) nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, e Decreto (Federal) nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e que esteja inserido no Cadastro Único - CadÚnico, de que trata o Decreto (Federal) nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

Parágrafo único. Não faz jus ao benefício de que trata o "caput" deste artigo:

I - o beneficiário contemplado pela Lei nº 8.808 , de 29 de dezembro de 2020, ou pela Lei nº 8.821 , de 03 de março de 2021;

II - o beneficiário contemplado pelo programa federal Bolsa-Família.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei devem ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, suplementadas, se necessário, obedecidas as regras da Lei nº 8.819, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de 2021, e da Lei nº 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, e ainda o disposto no art. 13 da Lei nº 8.808 , de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", criado pela Lei nº 8.664 , de 25 de março de 2020.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os atos regulamentares necessários à fiel execução da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 1º de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Lucivanda Nunes Rodrigues

Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo