O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI, VIII e X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o constante do art. 198 do Código Tributário Nacional;

Considerando a previsão contida no inciso IV do art. 102 da Lei Complementar n. 131 , de 28 de setembro de 2010, estabelecendo como dever do Auditor Fiscal o sigilo profissional relativo à utilização de informações sobre ato ou fato não passível de divulgação ao público, ressalvada a obrigação de divulgar as informações exigíveis nos termos legais;

Considerando que a Lei Orgânica do Ministério Público da União, aplicável subsidiariamente aos Ministérios Públicos dos Estados, determina expressamente que "Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido";

Considerando a previsão legal de repasse ao Ministério Público das informações, registros, dados ou documentos que estejam abrigados pelo sigilo fiscal, implicando responsabilidade do membro do Ministério Público a hipótese de uso indevido do conteúdo objeto da requisição.

Resolve:

1. Serão prestadas:

1.1. pelo Inspetor Geral de Fiscalização as solicitações:

a) da Receita Federal do Brasil envolvendo Convênio de Cooperação Técnica;

(Revogado pela Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 2 DE 04/07/2016):

b) das Prefeituras Municipais do Estado do Paraná, com base em convênio, tendo por finalidade a obtenção de informações referentes ao Sistema de Produtor Rural - SPR.

1.2. pelos Delegados Regionais ou Inspetores Gerais, nos casos de:

a) requisições do Poder Judiciário;

b) requisições do Ministério Público;

c) requisições das Delegacias de Polícia;

d) solicitações das Prefeituras Municipais, com exceção da hipótese prevista no subitem 1.3; (Redação da alínea dada pela Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 2 DE 04/07/2016).

e) solicitações da Procuradoria Geral do Estado - PGE;

f) solicitações de informações fiscais advindas das Administrações Tributárias de outros Estados, decorrentes de convênio.

1.3. pelos Coordenadores Regionais do SPR - Sistema de Produtor Rural, relativamente às solicitações das Prefeituras Municipais, com base em convênio, tendo por finalidade a obtenção de informações referentes ao SPR. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 2 DE 04/07/2016).

1.4. pela Assessoria e Gerência do Simples Nacional - AGSN, as informações por ela produzidas, relativas a contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, nas hipóteses previstas nos subitens 1.1 e 1.2. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 1 DE 16/01/2017).

2. As requisições de que trata a alínea "b" do subitem 1.2 deverão ser atendidas, com supedâneo no § 2º e inciso II do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993, alínea "b", inciso I do art. 26 e art. 80, ambos da Lei Ordinária Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e alínea "b", inciso I do art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999.

3. As requisições previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 1.2 deverão ser atendidas, desde que relativas a dados cadastrais já disponibilizados ao público em geral no sítio da Secretaria da Fazenda ou verificação fiscal pontual referente à regularidade de documento fiscal.

4. As solicitações de auditoria fiscal em contribuintes do ICMS deverão ser incluídas na Agenda de Fiscalização, noticiando-se essa providência ao solicitante.

5. Nas demais situações, desde que não violem o sigilo fiscal, as informações deverão ser prestadas pelo Delegado Regional, pelo Inspetor Geral ou pela AGSN. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 1 DE 16/01/2017).

5.1. Existindo dúvida quanto à possibilidade de atendimento, o caso deverá ser encaminhado ao Gabinete do Diretor.

6. As solicitações ou requisições cuja decisão couber ao Secretário de Estado da Fazenda, deverão ser enviadas ao Gabinete do Diretor.

7. Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a NPA nº 003/2011.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 9 de outubro de 2014.

José Aparecido Valencio da Silva,

DIRETOR DA CRE.