O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. DO CONCEITO DA NFC-e:

1.1. A Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, será identificada como Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos do disposto no art. 1º do Anexo IX do RICMS.

1.2. A NFC-e somente poderá ser utilizada em operações comerciais de venda de mercadoria realizadas no território paranaense, de forma presencial ou com entrega em domicílio, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica.

1.3. A NFC-e não é documento hábil para operação que gere crédito fiscal, sendo vedado o aproveitamento de crédito de ICMS com base neste documento.

1.4. A NFC-e não substitui o Cupom Fiscal quando emitido para registrar o transporte de passageiros.

2. DA EMISSÃO DA NFC-e E DA IMPRESSÃO DO DANFE-NFC-e:

2.1. A NFC-e deve:

2.1.1. ser emitida conforme leiaute estabelecido em Nota Técnica e no Manual de Orientação do Contribuinte, divulgados pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENCAT;

2.1.2. atender os padrões técnicos do "Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e do QR Code" e do "Manual de Especificações Técnicas da Contingência Off-line";

2.1.3. informar a forma de pagamento utilizada na transação comercial a que se refere.

2.2. O emitente da NFC-e deve solicitar o CSC - Código de Segurança do Contribuinte n o P ortal d e S erviços d a S ecretaria d e E stado da Fazenda do Paraná - Receita/PR, no serviço "DF-e/NFC-e", para gerar o código bidimensional, denominado "QR Code" da NFC-e, e obter a respectiva Autorização de Uso.

2.3. O código "QR Code" a ser impresso no DANFE-NFC-e conterá mecanismo de autenticação digital, baseado no CSC - Código de Segurança do Contribuinte, que garante a autoria, a autenticidade e o não repúdio do documento.

3. DA EMISSÃO DE NFC-e EM CONTINGÊNCIA:

3.1. Nas hipóteses em que não for possível transmitir a NFC-e à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, poderá o contribuinte operar em contingência, exclusivamente nos termos do previsto no art. 10, caput, e parágrafos 15 e 16 do Anexo IX do RICMS, na modalidade Contingência "Off-line", não sendo necessária qualquer autorização prévia do fisco.

3.2. A emissão de NFC-e em Contingência "Off-line" deve ser tratada como exceção e utilizada apenas nas situações em que ocorram problemas técnicos de comunicação ou de processamento de informações que impeçam a autorização da NFC-e em tempo real.

3.3. A emissão de NFC-e em Contingência "Off-line" compreende:

3.3.1. a emissão da NFC-e;

3.3.2. a impressão do DANFE-NFC-e;

3.3.3. a posterior transmissão do arquivo da NFC-e para a obtenção da correspondente Autorização de Uso.

3.4. O arquivo digital gerado em situação de Contingência "Off-line" deve conter as seguintes informações:

3.4.1. o motivo da entrada em contingência;

3.4.2. a data e a hora com minutos e segundos do seu início.

3.5. A transmissão do arquivo da NFC-e deve ser efetuada pelo contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas da respectiva data e hora da emissão.

3.6. É o brigatória a i mpressão, e m d uas v ias, d o D ANFE-NFC-e c om Detalhe da Venda, sendo que a primeira será entregue ao consumidor e a segunda deverá ser mantida no estabelecimento à disposição do fisco, enquanto não for obtida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e.

3.7. Deve ser indicado no DANFE-NFC-e, na área de mensagem fiscal o texto "EMITIDA EM CONTINGÊNCIA", hipótese em que não será impresso o protocolo de Autorização de Uso da NFC-e.

3.8. Considera-se emitida a NFC-e em Contingência "Off-line" no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e, condicionada à obtenção da respectiva Autorização de Uso da NFC-e.

4. DA CONSULTA PÚBLICA DE NFC-e:

4.1. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA disponibilizará consulta pública à NFC-e no seu portal, endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, que poderá ser efetuada mediante a informação da chave de acesso ou da leitura do código "QR Code", impressos no DANFE-NFC-e.

4.2. Como resultado da consulta pública, será apresentada, inicialmente, a imagem do DANFE-NFC-e completo, contendo a informação detalhada dos itens de mercadorias que constam da NFC-e, podendo, a seguir, ser solicitada a apresentação em formato de abas de informações, nas quais poderão ser visualizadas outras informações que nela constam.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1. O emitente deverá conservar os arquivos digitais da NFC-e pelo prazo decadencial previsto na legislação.

5.2. Aplicam-se à N FC-e e ao DANFE-NFC-e as n ormas constantes d o RICMS, especialmente aquelas relativas à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e ao Documento Auxiliar da N ota Fiscal Eletrônica - DANFE.

5.3. Para a NFC-e, as referências feitas na legislação ao "Manual de Orientação do Contribuinte" compreendem também os seguintes documentos: Nota Técnica 2013/005, Manual de Especificações Técnicas d o D ANFE-NFC-e e d o " QR C ode" e M anual d e Especificações Técnicas da Contingência "Off-line".

5.4. A partir de 1º de janeiro de 2015, na identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NFC-e, deverá constar o correspondente código estabelecido na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul.

5.5. Até 31 de dezembro de 2016, será permitido ao contribuinte obrigado ao uso de NFC-e a emissão concomitante com a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou com o Cupom Fiscal emitido por meio de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, desde que atenda o disposto no art. 4º da Resolução SEFA nº 145/2015, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NFC-e. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 36 DE 29/04/2015).

5.6. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 5 de novembro de 2014.

José Aparecido Valencio da Silva,

Diretor.