O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE - Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o Ajuste SINIEF 9 , de 25 de outubro de 2007, celebrado pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, e suas alterações, e o § 4º do art. 34 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.310 de 17 de outubro de 2016, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam obrigados à emissão de CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, conforme dispõe o artigo 34 do Capítulo III do Anexo I X d o R ICMS, os contribuintes paranaenses que atuem nas seguintes atividades:

1.1. agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

1.2. transporte de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

1.3. transporte de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

2. A obrigatoriedade da utilização do CT-e OS se inicia a partir de 2 de outubro de 220017 (Ajuste SINIEF 02/2017). (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 64 DE 06/06/2017).

3. A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes que exerçam as atividades elencadas nos subitens do item 1, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

4. Para os efeitos desta Norma, deve-se considerar o código da CNAE (Anexo I) principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS do fisco paranaense, por exercer a atividade relacionada ao transporte referenciadas nos subitens do item 1.

5. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 16 de novembro de 2016.

Gilberto Calixto

DIRETOR

(Redação do anexo dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 64 DE 06/06/2017):

ANEXO I - Lista de CNAE