O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. O item 7.2.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.2.3 para 1º de janeiro de 2013, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada no código 1811-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas”.

2. Fica acrescentado o subitem 7.2.5:

"7.2.5 para 1º de janeiro de 2014, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 4618-4/03, 4647-8/02 e 4618-4/99."

3. Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2014 o início da obrigatoriedade de utilização da NF-e aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da CNAE, constantes no Anexo Único da NPF nº 095/09: 4618-4/03, 4647-8/02 e 4618-4/99.

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 90 DE 07/10/2014):

4. Ficam obrigados, a partir das datas previstas no Anexo III, os contribuintes ali arrolados, a registrar os eventos relacionados a uma NF-e a seguir pormenorizados, nos prazos previstos no Anexo II:

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 81 DE 25/09/2013):

4.1. Ciência da Emissão: recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

4.2. Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

4.3. Operação não Realizada: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas não se efetivou;

4.4. Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

5. O Anexo Único fica renumerado para Anexo I.

6. Ficam acrescentados os Anexos II e III.

7. Esta NPF entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

Curitiba, em 15 de fevereiro de 2013.

Leonildo Prati

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria 02/2011

ANEXO II

Prazos para a realização de registro dos eventos a que se refere o item 4 desta NPF.

ANEXO III

Relação de códigos CNAE a que se refere o item 4 desta NPF.