O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução n.º 134/84 - SEFI e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Art. 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deve ser requerida através de:

I - "Formulário do Cadastro Eletrônico" acessível no site da Secretaria de Estado da Fazenda - www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita da A.R. Internet, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado;

II - Fica vedada a utilização do "Formulário do Cadastro Eletrônico":

a.1. Empresas que prestem serviços de comunicação e telecomunicação;

a.1. No pedido de primeira inscrição para empresa cujo quadro societário tenha pelo menos um sócio estrangeiro;

a.1. Na inscrição auxiliar de substituição tributária de contribuintes paranaenses.

1.1.1. Documento Único de Cadastro - DUC,nas situações previstas na alínea "c" do subitem anterior, preenchido em duas vias sem rasuras, com assinatura do requerente e firma reconhecida, devendo ser utilizado apenas nos casos de solicitação de inscrição auxiliar no CAD/ICMS, quando a legislação assim o exigir.

Parágrafo único. As vias do DUC terão a seguinte destinação:

a) 1a via - após o processamento, será arquivada na Agência de Rendas;

b) 2a via - contribuinte.

Art. 2º Para a solicitação de inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Contrato Social ou sua consolidação, Requerimento de Empresário, Estatuto ou Ata, devidamente arquivado na Junta Comercial (art. 1150 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 - Novo Código Civil);

II - Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, se estabelecimento constituído há mais de três meses, com data de emissão inferior a 90 dias da data do pedido;

III - instrumento público de mandato do procurador da empresa outorgado pelo(s) seu(s) responsável (eis), se for o caso;

IV - alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura da localidade do estabelecimento, caso o requerente vá exercer qualquer uma das atividades listadas no Anexo I, podendo o mesmo ser dispensado para os Municípios em que houver convênio assinado com a Secretaria de Estado da Fazenda;

V - Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida dos signatários (Resolução CFC n.º 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade), no caso de requerentes com regime normal de tributação;

VI - Termo de Responsabilidade, para os casos de inscrição simplificada, emitido pela internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa. ou por seu procurador e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários; (Redação dada ao inciso pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64, de 06.09.2005, DOE PR de 21.09.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - "Termo de Responsabilidade", para os casos de inscrição simplificada, emitido pela internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa ou por seu procurador, com reconhecimento de firma do signatário;"

VII - "Comprovante do Pedido", para os demais casos, emitido pela internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa ou por seu procurador e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários.

§ 1º Os documentos referidos neste artigo poderão ser entregues, pessoalmente na Agência Rendas do domicílio tributário do requerente ou via correio, até o 15º dia da solicitação.

§ 2º A não apresentação dos documentos implicará no cancelamento da inscrição estadual, nos casos de inscrição simplificada, ou no indeferimento automático do pedido, nos demais casos.

§ 3º Os estabelecimentos obrigados à inscrição no CAD/ICMS, na condição de substitutos tributários, deverão apresentar os seguintes documentos:

a) estabelecimento localizado no Estado:

1. DUC;

2. Certidão Simplificada da JUCEPAR, se empresa constituída ou consolidada há mais de três meses, com data de emissão inferior a 90 dias da data do pedido.

b) estabelecimentos localizados em outras Unidades Federadas:

1. Comprovante do Pedido, emitido pela internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa ou por seu procurador e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários. (Redação dada ao item pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64, de 06.09.2005, DOE PR de 21.09.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "1. Documento Único do Cadastro - DUC ou Formulário do Cadastro Eletrônico;"

2. cópia autenticada do Contrato Social ou sua consolidação, Requerimento de Empresário, Estatuto ou Ata, devidamente arquivado na Junta Comercial (art. 1150 da Lei n.º 10.406, de 10/01/2002 - Novo Código Civil);

3. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem, se empresa constituída ou consolidada há mais de três meses, com data de emissão inferior a 90 dias da data do pedido;

4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais na Unidade Federada de origem;

5. cópia autenticada do instrumento público de mandato do procurador outorgado pelo(s) responsável(eis) pela empresa, se for o caso;

6. comprovante de endereço das pessoas físicas e jurídicas integrantes da empresa e, se for o caso, do procurador, com data de emissão de no máximo 60 dias anterior à data do protocolo;

7. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida dos signatários (Resolução CFC n.º 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade).

§ 4º Para os sócios não residentes no Brasil, serão exigidos os seguintes documentos:

a) se pessoa física (Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002):

1. cópia de identidade civil ou passaporte;

2. Cartão de Inscrição no CPF ou extrato da consulta realizada, via internet, no "site" da Receita Federal.

b) se pessoa jurídica (Instrução Normativa SRF n.º 200, de 13 de setembro de 2002 e Instrução Normativa SRF n.º 312, de 28 de março de 2003):

1. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ ou extrato da consulta realizada, via internet, no site da Receita Federal;

2. cópia do instrumento constitutivo da empresa, devidamente registrado no país de origem, para os casos de constituição de empresa nova, não existente neste Estado ou no Brasil;

3. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem da matriz, podendo ser dispensada a cópia do instrumento constitutivo da empresa estrangeira;

§ 5º No caso do sócio estar domiciliado no exterior, obrigatoriamente deverá ter representante legal no Brasil (Instrução Normativa DNRC nº. 76, de 28 de dezembro de 1998 e Instrução Normativa SRF n.º 200, de 13 de setembro de 2002), sendo que os documentos e procedimentos previstos nesta norma relativos aos sócios, serão exigidos também do seu representante legal no país.

§ 6º Caso a requerente vá exercer qualquer uma das atividades listadas no Anexo I, deverá apresentar também os seguintes documentos:

a) comprovante de integralização do capital social compatível com o ramo de atividade;

b) comprovante de bens das pessoas física e jurídicas integrantes da empresa;.

c) comprovação de que o estabelecimento possua estrutura física que comporte a atividade pretendida;.

d) comprovante de propriedade do imóvel onde se encontra localizado o estabelecimento ou contrato de locação, com firma reconhecida, e comprovante de propriedade do imóvel do locador. ;

§ 7º Em relação à atividade de importação, distribuição de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, de Transportador Revendedor Retalhista -TRR, e do comércio atacadista de solventes, poderão ser exigidos os seguintes documentos:

a) certidões de quitação de tributos federais e estaduais da empresa, matriz e filiais;

b) certidões comprovando a regularidade do recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, da matriz e filiais;

c) certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos titulares e representantes da empresa, em relação a estes, em se tratando da abertura de primeiro estabelecimento no Estado;

d) documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos titulares e representantes da empresa nos últimos 24 meses, tais como: Carteira de Trabalho, Contrato de Autônomo ou Contrato Social em que figure como sócio gerente, e outros;

e) cópia da declaração do imposto de renda pessoa física de até três últimos anos e respectivos recibos de entrega, dos titulares e representantes da empresa (Convênio ICMS n.º 146/2002);

f) autorização de operação em instalações próprias, ou contratos de cessão ou locação de espaço em instalações, autorizadas na Agência Nacional de Petróleo - ANP, devidamente registrados em cartório;

g) declaração firmada pelos representante legal da empresa da qual conste o volume inicial e individualizado dos combustíveis que pretende distribuir e o nome, endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros.

§ 8º O contribuinte de que trata o parágrafo anterior não poderá iniciar suas atividades enquanto não comprovada a autorização para o exercício da atividade, expedida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, sendo de competência da Inspetoria Geral de Fiscalização a liberação da primeira Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a confirmação do pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais (NPF nº 059/2003).

§ 9º Poderá ser solicitado o comparecimento dos sócios munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, horário e local designados pelo fisco, para entrevista pessoal, da qual será lavrado termo circunstanciado.

§ 10 Em relação às atividades de que trata o § 7 º, a inscrição não será concedida se verificado que qualquer um dos integrantes ou responsáveis legais da empresa tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária, exceto se ficar comprovada a quitação dos débitos que deram causa à condenação, ou se participar de empresa que possua débitos inscritos em dívida ativa, sem que a exigibilidade esteja suspensa, em valor superior ao seu capital social. (Parágrafo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64, de 06.09.2005, DOE PR de 21.09.2005)

§ 11 A verificação de que os integrantes ou responsáveis legais da empresa não incorrem nas situações mencionadas no § 10 será efetuada a partir das certidões de que trata a alínea 'c' do § 7º, e mediante solicitação:

a) ao Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção à Ordem Tributária de Curitiba, de informações acerca de recebimento de denúncia, sendo que em caso positivo o interessado deverá providenciar certidão circunstanciada da vara criminal acerca da situação em que se encontra a ação;

b) ao interessado que comprove a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, caso verificado que há inscrições em dívida ativa em nome da pessoa física ou de empresas da qual tenha participado. (Parágrafo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64, de 06.09.2005, DOE PR de 21.09.2005)

Art. 3º A inscrição simplificada no CAD/ICMS será concedida automaticamente, desde que:

I - a empresa, seus sócios e seus documentos, estejam em situação regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Paraná;

II - o contribuinte não exerça qualquer uma das atividades listadas no Anexo I;

III - o ato constitutivo, de acordo com a exigência de sua natureza jurídica, esteja registrado na Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR.

Parágrafo único. Nos casos de inscrição simplificada, o contribuinte poderá obter o número da sua inscrição estadual, por meio da impressão, via internet, do Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD - Anexo VII.

Art. 4º Por ocasião da obtenção da inscrição simplificada poderá ser emitida uma Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - para Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, limitada a 1000 notas fiscais.

§ 1º A informação da gráfica que irá confeccionar os blocos de notas fiscais é opcional no momento da solicitação da inscrição.

§ 2º Antes de a AIDF ser entregue à gráfica selecionada, o campo que indica os dados da gráfica deverá ser preenchido de forma legível.

Art. 5º Para os ramos de atividade econômica constantes do Anexo I, a concessão de inscrição no CAD/ICMS fica condicionada à prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento.

Parágrafo único. Não poderá ser concedida mais de uma inscrição no mesmo local para o mesmo ramo de atividade, salvo quando ofereçam condições de perfeita identificação e individualização dos estoques.

Art. 6º A competência decisória dos pedidos de inscrição cadastral é:

I - do Inspetor Geral de Fiscalização, em se tratando de inscrição de substituto tributário estabelecido em outros Estados, e em relação à atividade de distribuição de combustíveis, derivados ou não de petróleo, ou de TRR;

II - do Delegado Regional da Receita, na hipótese de a requerente atuar em qualquer das atividades relacionadas no Anexo I, exceto em relação às atividades cuja competência é do Inspetor Geral de Fiscalização;

III - do Chefe da Agência de Rendas, nos demais casos.

Art. 7º A Agência de Rendas deverá:

I - verificar o correto preenchimento dos campos do Formulário do Cadastro Eletrônico ou do DUCou Formulário do Cadastro Eletrônico;

II - conferir as assinaturas do Responsável e do Contabilista, no Termo de Responsabilidade, no Comprovante do Pedido ou no DUC, conforme for o caso, com os documentos apresentados (documentos originais);

III - verificar se as assinaturas estão com firma reconhecida;

IV - comparar os documentos recebidos com as informações prestadas no formulário do cadastro eletrônico ou no DUCconferir a entrega dos documentos exigidos no subitem 1.2;

V - confirmar no cadastro da Receita Federal, a situação da empresa, dos sócios pessoas físicas, sócios pessoas jurídicas e procuradores;

VI - confirmar no SINTEGRA a situação cadastral dos outros estabelecimentos da requerente e dos sócios pessoas jurídicas, quando for o caso;

VII - nos casos de inscrição simplificada, após as análises acima, confirmar na SEFANET, a documentação da inscrição concedida automaticamente;

VIII - nos demais casos, emitir o "Parecer Documentação" que determinará se a exigência de documentação foi "Atendida", "Não Atendida" ou encontra-se "Pendente";

IX - na inscrição simplificada, em existindo divergências cadastrais em relação ao Ato Constitutivo registrado na JUCEPAR, deverá ser providenciada a correção dos dados no sistema;

X - nos demais casos, providenciar a regularização das pendências apontadas no cadastro eletrônico;

XI - quando da diligência fiscal no local de atividade do estabelecimento:

a) confirmar o endereço indicado;

b) confirmar se o estabelecimento possui estrutura física (móveis e imóveis) que comporte a atividade;

c) verificar se há outro contribuinte inscrito no mesmo local.

XII - o Auditor Fiscal que efetuar a diligência deverá informar conclusivamente, após análise, se o requerente reúne condições para concessão ou manutenção de inscrição no CAD/ICMS, bem como se o capital e a estrutura física são compatíveis para a exploração da atividade pretendida, e emitir o Parecer Diligência Fiscal;

XIII - a análise de que trata o inciso anterior será feita através do "Termo de Diligência Fiscal" - Anexo II;

XIV - nas situações previstas nos incisos I e II do art. 62, protocolizar a documentação no Sistema Integrado de Documentos - SID, anexando o Comprovante do Pedido;

XV - a Agência de Rendas, com base no "Termo de Diligência Fiscal" - Anexo II, procederá na forma do inciso IV do art. 8º e encaminhará à Delegacia Regional da Receita.

§ 1º Na hipótese do inciso VIII, a não apresentação no prazo de quinze dias dos documentos faltantes ou a não correção dos mesmos, nos casos de parecer de documentação pendente, implicará no indeferimento automático do pedido.

§ 2º No que se refere ao inciso XI, a não regularização, no prazo de quinze dias, das situações que motivaram a pendência contida no parecer de diligência fiscal implicará no indeferimento automático do pedido ou no cancelamento da inscrição.

§ 3º Deverá a Agência de Rendas arquivar o Termo de Responsabilidade ou o Comprovante do Pedido no dossiê do contribuinte, por prazo indeterminado.

Art. 8º A Inspetoria Regional de Fiscalização analisará os procedimentos adotados pela Agência de Rendas e:inscrição estadual será homologada da seguinte forma:

I - pedidos feitos através do Formulário de Cadastro Eletrônico:

a) atendidos os pareceres de documentação, diligência fiscal e outros pareceres (se necessários), o pedido passará para a fase de "Parecer Homologação", o qual determinará se a inscrição será concedida ou não, devidamente justificado;

b) aceita e homologada a solicitação de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte poderá obter o número da sua inscrição estadual, por meio da impressão, via internet, do Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD - Anexo VII, com o número do Comprovante do Pedido.

c) pedidos com parecer de homologação não atendidos terão o "status" de pedidos indeferidos;

d) no indeferimento, a documentação enviada pelo solicitante ficará disponível para devolução na Agência de Rendas onde se deu a entrega, pelo prazo de 30 dias.

II - pedidos feitos através do DUC:

a) no deferimento, a Agência de Rendas deverá enviar cópia do DUC para o Setor de Cadastro da Inspetoria Geral de Arrecadação, para cadastramento no sistema de processamento de dados;

b) encaminhar a 1ª via do DUC à IRA/DRR, para posterior remessa ao SCI/IGA para microfilmagem.

III - na inscrição simplificada:

a) não havendo nenhum tipo de irregularidade em relação à empresa, sócios ou documentos, será homologada automaticamente, sendo que o contribuinte poderá obter o CICAD, por meio de impressão via internet.

IV - na hipótese do inciso I do art. 6º, a Agência de Rendas após a emissão de parecer conclusivo, deverá encaminhar o processo à Inspetoria Geral de Fiscalização para análise e emissão do "Parecer Homologação";

V - na hipótese do inciso II do art. 6º, a Agência de Rendas, após a emissão de parecer conclusivo, deverá encaminhar à DRR para emissão do "Parecer Homologação" do Delegado Regional da Receita; No deferimento a Agência de Rendas deverá cadastrar o DUC no sistema de processamento de dados no sistema CIF/Celepar,.

Art. 9º As alterações nos dados cadastrais do contribuinte deverão ser comunicadas na data da ocorrência do fato e encaminhadas, com a alteração contratual anexa ao DUC, que será preenchido em duas vias, sem rasuras.

§ 1ª As vias do DUC terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - após o processamento e microfilmagem, será arquivada na Agência de Rendas;

b) 2ª via - contribuinte.

§ 2º Nas alterações de endereço de contribuintes com ramos de atividade relacionado no Anexo I, deverão ser apresentados os documentos previstos no inciso IV do art. 2º e na alínea "c" e "d" do § 6º do art. 2º.

§ 3º Quando a alteração de endereço envolver Municípios diferentes:

a) deverá haver comunicação do contribuinte, antes do início das atividades no novo endereço, à repartição fiscal a que ficar subordinado;

b) o dossiê do contribuinte será encaminhado à Agência de Rendas do novo domicílio tributário.

§ 4º Nas alterações de ramo de atividade atividade econômica, deverá ser apresentado o Documento Complementar de Cadastro - DCC e, na hipótese da alteração referir-se às atividades relacionadas no Anexo I, deverão ainda ser juntados os documentos previstos no inciso IV do art. 2º e na alínea "c" e "d" do § 6º do art. 2º.

§ 5º A atualização da atividade econômica também deverá ser procedida, através do Documento Auxiliar de Cadastro - DAC, sempre que o Auditor Fiscal constatar que a mesma está desatualizada.

§ 6º Na alteração de sócio ou responsável, deverá ser confirmada a titularidade do CPF ou CNPJ no site da Receita Federal e na hipótese da alteração referir-se a contribuintes com atividades relacionadas no Anexo I, poderão ser exigidos os documentos previstos na alínea "b" do § 6º3 e nas alíneas "c" a "e" do § 7º do art. 2º5, se for o caso.

a) No caso de matriz estabelecida em outra Unidade da Federação deverá ser apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem.

§ 7º Na alteração do procurador da empresa, além do Documento Complementar de Sócios - DCS, deverão ser apresentados ainda, o DCC e o instrumento público de mandato do procurador outorgado pelo (s) responsável (eis) pela empresa.

§ 8º Para a alteração do contabilista, além do DUC, deverá ser apresentado o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida dos signatários (Resolução CFC n.º 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade).

§ 9º A atualização do contabilista também deverá ser procedida através do DAC, anexando o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, sempre que o Auditor Fiscal constatar que o mesmo está desatualizado.

§ 10. A Agência de Rendas, nas alterações contratuais, excetuadas aquelas previstas no art. 10, deverá adotar os procedimentos descritos no art. 7º, no que couber, sendo a diligência fiscal, mencionada no inciso XI, obrigatória para os ramos de atividades econômicas constantes do Anexo I.

§ 11. As alterações de sócios, endereço e ramo de atividade de empresa que exerça ou vá exercer qualquer das atividades listadas no Anexo I deverão ser encaminhadas para deferimento observando-se a competência decisória prevista no art. 6º.

Art. 10. Com base nas informações prestadas pela JUCEPAR, as Inspetorias Regionais de Arrecadação Delegacias Regionais processarão as alterações contratuais, não comunicadas pelo contribuinte, decorrentes de:

I - nome empresarial;

II - capital social;

III - endereço e sócios, exceto do contribuinte que exerça atividade listada no Anexo I.

IV atividade econômica. (Inciso acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64, de 06.09.2005, DOE PR de 21.09.2005)

§ 1º As alterações não processadas em razão das vedações previstas nos inciso III deste artigo, serão encaminhadas à Inspetoria Regional de Fiscalização para aplicação do disposto no § 11 do art. 9º.

§ 2º A Inspetoria Regional de Fiscalização, após análise e verificações, encaminhará o processo às autoridades competentes para decisão, nos termos do art. 6º.

§ 3º As alterações arquivadas na JUCEPAR, de empresas que estão no campo de incidência do ICMS e não possuam inscrição estadual, bem como das que estejam canceladas ou baixadas no CAD/ICMS, deverão ser encaminhadas através de ofício ao Gabinete da Delegacia, que determinará a necessidade e oportunidade de ação fiscal.

§ 4º As alterações comunicadas pela JUCEPAR, de empresas não domiciliadas na regional, deverão ser encaminhadas à DRR de origem.

Art. 11. As alterações de CNPJ serão efetuadas exclusivamente no Setor de Cadastro de ICMS da Inspetoria Geral de Arrecadação - IGA/SCI.

Art. 12. Em se tratando de empresa inativa no CAD/ICMS, as alterações cadastrais somente serão processadas nos casos em que o arquivamento na JUCEPAR for anterior a exclusão ou cancelamento de sua inscrição no cadastro.

Art. 13. A paralisação temporária deve ser requerida mediante a entrega, na Agência de Rendas do domicílio tributário do requerente, dos seguintes documentos:

I - DUC, que será preenchido em duas vias, sem rasuras, que terão a seguinte destinação:

a) 1a. via - após o processamento e microfilmagem, será arquivada na Agência de Rendas;

b) 2a. via - contribuinte.

II - para o usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, apresentar as leituras "X" e da memória fiscal na data do pedido de paralisação;

III - o Anexo VIII devidamente preenchido, em substituição à entrega dos livros e notas fiscais, inclusive em branco;

IV - para o contribuinte obrigado à entrega dos arquivos magnéticos, a comprovação da regularidade;

V - para o contribuinte detentor de autorização para recolhimento do imposto no regime previsto no art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, os selos fiscais não utilizados.

Art. 14. A Agência de Rendas deverá:

I - extrair cópia da 1ª via do DUC para formar o processo que será encaminhado à Inspetoria Regional de Fiscalização conforme incisos VII e VIII do art. 21;

II - cancelar a inscrição no CAD/ICMS quando ultrapassado o prazo previsto no art. 108 do RICMS constatado o não reinicio das atividades;

Art. 15. A Inspetoria Regional de Fiscalização e o Auditor Fiscal designado adotarão os procedimentos descritos nos art. 22 e 23 respectivamente.

Art. 16. O reinício de atividade, conforme o disposto no § 2º do art. 108 e no art. 109 do RICMS, deve ser comunicado à Agência de Rendas do domicílio tributário do estabelecimento, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - DUC, que será preenchido em duas vias, sem rasuras, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - após o processamento e microfilmagem, será arquivada na Agência de Rendas;

b) 2ª via - contribuinte.

II - apresentar as leituras "X" e da memória fiscal do equipamento Emissor de Cupom fiscal, caso seja usuário;

III - Certidão Simplificada da JUCEPAR.

Art. 17. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS dar-se-á de ofício quando:

I - for constatada, em diligência fiscal, a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado paralisação temporária ou exclusão; ficar comprovada a prestação de informações ou a utilização de documentos falsos no pedido de inscrição;

II - 4.1.1. ficar comprovada a prática de operação ou prestação não autorizada pelo órgão regulamentador da atividade do contribuinte;

III - ficar comprovada a prestação de informações ou utilização de documentos falsos para a obtenção da inscrição no CAD/ICMS;

IV - ficar configurada a omissão de entrega de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST ou a falta do recolhimento do ICMS, por estabelecimento localizado em outra unidade federada, por três meses consecutivos;

V - ficar configurada a falta de repasse do ICMS de que trata o art. 463 do RICMS, por omissão do estabelecimento remetente ou de seus fornecedores quanto à entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis nos termos do art. 462 do RICMS e do capítulo V do convênio 03/99;

VI - a falta de entrega da documentação exigida, conforme o disposto no art. 2º, até o 15º dia contado da data de concessão da inscrição simplificada;

VII - a falta de comunicação do reinicio de atividade do contribuinte com paralisação temporária no prazo máximo previsto no § 2º do art. 108 do RICMS.

§ 1º Caracterizam indícios de cessação de atividade, entre outros:

a) a não apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS por seis meses consecutivos;

b) a apresentação da GIA/ICMS sem movimento durante seis meses consecutivos;

c) a não localização no endereço indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º Quando se tratar de contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade da Federação, a atribuição para a verificação fiscal, de que trata o inciso I deste artigo, é da Inspetoria Geral de Fiscalização.

§ 3º Constatadas as situações descritas no inciso III, o auditor fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado para conhecimento do Diretor da CRE.

§ 4º Tratando-se das hipóteses de cancelamento previstas nos incisos I a V a inscrição estadual será pré-cancelada, sendo o contribuinte notificado para se manifestar no prazo de 15 dias da data da ciência, que será efetuada da seguinte forma (inciso III do art. 30 da Lei Complementar n.º 107, de 11 de janeiro do 2005):

a) por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, nas situações descritas nos incisos I e IV, considerando-se o contribuinte notificado no dia da publicação do edital;

b) conforme o previsto no inciso V do art. 604 do RICMS, nas situações das incisos II, III e V. (Redação dada ao parágrafo pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64, de 06.09.2005, DOE PR de 21.09.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º Tratando-se das hipóteses de cancelamento previstas nos incisos I a V a inscrição estadual será pré-cancelada, sendo publicado edital no Diário Oficial do Estado dando prazo de 15 dias para o contribuinte se manifestar a respeito do cancelamento (inciso III do art. 30 da Lei Complementar nº 107 de 11/01/2005)."

§ 5º O cancelamento será efetivado automaticamente, na situação da alínea "a" do § 4º, se, transcorridas quinze dias da notificação, não houver manifestação por parte do contribuinte, ou por meio de registro no sistema informatizado, a ser efetuado pela Inspetoria Geral de Arrecadação, nos demais casos. (Redação dada ao parágrafo pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64, de 06.09.2005, DOE PR de 21.09.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º O cancelamento será efetivado automaticamente se, transcorridos quinze dias da publicação em edital, não houver manifestação por parte do contribuinte."

§ 6º A situação de cancelamento será considerada iniciada:

a) a partir do mês seguinte ao da apresentação da última GIA/ICMS ou GIA/ST com movimento, ou do último recolhimento de GIA, para as hipóteses previstas nos incisos I e IV;

b) a partir da ciência do ato que determinou o cancelamento, para as hipóteses previstas nos incisos II, III e V;

c) a partir da data de concessão da inscrição simplificada, para a hipótese prevista no inciso VI;

d) a partir da data em que expirou o prazo de 180 dias da paralisação temporária, para a hipótese prevista no inciso VII.

Art. 18. A Agência de Rendas deverá:

I - realizar verificações fiscais no sentido de confirmar a efetiva cessação da atividade do contribuinte;

II - solicitar o pré-cancelamento da inscrição estadual na SEFANET, mediante código de acesso e senha do auditor fiscal, assinalando o (s) motivo (s) do cancelamento no campo próprio;

III - reter os livros e documentos fiscais do contribuinte, na hipótese do cancelamento da inscrição ocorrer em razão das situações previstas nos incisos II e III do artigo anterior;

IV - caso haja manifestação do contribuinte e apresentação de documentos suficientes para manter a inscrição estadual em atividade, efetuar a exclusão do pré-cancelamento na SEFANET, mediante código de acesso e senha do auditor fiscal e informação de justificativa para tal procedimento.

Parágrafo único. A inscrição estadual será pré-cancelada automaticamente nos casos previstos nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 17.

Art. 18-A. Também será cancelada a inscrição no, CAD/ICMS, nos termos do art. 111-A do RICMS, dos estabelecimentos que exerçam atividades no, segmento de combustíveis, quando:

I - comprovado o cancelamento ou a suspensão do registro ou da autorização para o exercício da atividade do estabelecimento pela ANP;

II - demonstrada a existência de débitos inscritos em dívida ativa, sem exigibilidade suspensa, em valor superior ao capital social;

III - comprovada a violação do sistema de segurança fixado em bombas medidoras de combustível ou a ocorrência de fraude no totalizador de volume;

IV - ocorrer a apreensão de notas fiscais que estejam sendo utilizadas em loca diverso do estabelecimento, sem autorização da Coordenação da Receita do Estado;

V ficar comprovada a desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, em laudo elaborado pela ANP ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada.

§1º O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS inabilita o estabelecimento prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestação de serviço de transporte e de comunicação, e implicará:

a) no cancelamento da inscrição no CAD/ICMS dos demais estabelecimentos da empresa, que exerçam atividade vinculada ao segmento de combustíveis;

b) quanto aos integrantes ou representantes legais do estabelecimento penalizado:

1. no impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que como administradores;

2. na proibição de concessão da inscrição no CAD/ICMS para nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Para efeitos do § 1º, consideram-se, também, representantes legais da empresa, o preposto ou mandatário, ainda que temporariamente ou a qualquer título, e os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente.

§ 3º As restrições previstas neste artigo prevalecerão pelo prazo de cinco anos: contados da data do cancelamento, na hipótese do inciso V, e até restar afastado o motivo que deu causa ao cancelamento nas demais hipóteses, ficando a reativação da inscrição condicionada à observância dos procedimentos previstos no art. 19 e à regularização de quaisquer pendências relativas ao cumprimento de deveres instrumentais, bem assim à apresentação de livros, documentos fiscais e quaisquer outros documentos, se julgado necessário pela autoridade fiscal.

§ 4º A situação prevista no inciso II será apreciada a partir de informação da Procuradoria Geral do Estado, quanto à situação dos executivos fiscais; e da Junta Comercial do Paraná, no tocante ao capital social integralizado.

§ 5º Na hipótese de que trata o inciso III, constatada a violação do sistema de segurança ou irregularidade no totalizador de volume, diretamente por auditor fiscal ou com o auxílio de órgãos especializados, serão adotados os seguintes procedimentos:

a) interdição da bomba de combustível;

b) emissão de nota fiscal por ação fiscal;

c) emissão de leitura em "X" de todos os equipamentos emissores de cupom fiscal;

d) medição dos estoques de combustíveis;

e) leitura dos totalizadores de volume das bombas de combustível;

f) retenção do Livro de Movimentação de Combustíveis LMC, acompanhado de termo assinado pelo representante legal do estabelecimento atestando que nele estão relacionadas todas as notas fiscais de aquisição de combustíveis, e dos demais livros e documentos fiscais disponíveis no estabelecimento, notificando-o para apresentar os: faltantes;

g) outras medidas fiscais julgadas necessárias.

§ 6º Para fins do disposto no inciso V, a desconformidade será comprovada mediante laudo:

a) encaminhado à Coordenação da Receita do Estado pelo PROCON-PR, ANP ou Ministério Público;

b) expedido em decorrência de coleta efetuada diretamente pelo fisco ou por órgão com ele conveniado, observados, no que couber, os procedimentos específicos dispostos no Regulamento Técnico aprovado pela Portaria 248/2000 da ANP. (Artigo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64, de 06.09.2005, DOE PR de 21.09.2005)

Art. 18-B. Verificada qualquer das situações elencadas nos incisos I a V do art. 18-A. a inscrição estadual será pré-cancelada, observando-se os procedimentos:

I - o interessado deverá ser notificado nos termos da alínea "b" do § 4º do art. 17;

II - e o auditor fiscal deverá.:

a) relatar de forma clara e concisa a ocorrência, anexando a notificação de que trata o "caput" e todos os elementos comprobatórios da irregularidade;

b) protocolizar no SID;

c) encaminhar o processo à autoridade competente para proferir a decisão;

d) excluir o estabelecimento da situação de pré-cancelamento, se for o caso;

e) notificar o contribuinte da decisão proferida;

f} encaminhar o processo ao Setor de Cadastro da Inspetoria Geral de Arrecadação para registro do cancelamento no sistema de processamento, a partir do mês da ciência do ato que o determinou, devendo ficar registrado o número do respectivo SID;

Parágrafo único. A competência para proferir decisão é do Inspetor Geral de Fiscalização, nas hipóteses em que a concessão de inscrição é de sua responsabilidade conforme o previsto no inciso I do art. 6º, e do Delegado Regional da Receita, nos demais casos. (Artigo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64, de 06.09.2005, DOE PR de 21.09.2005)

Art. 18-C. Após o despacho de cancelamento adotar-se-ão as seguintes providências:

I - retenção de todos os livros e documentos fiscais ainda que não utilizados;

II - interdição das bombas de combustível e dos equipamentos emissores de cupom fiscal, quando se tratar de comércio varejista de combustível;

III - elaboração, pela Inspetoria Geral de Arrecadação de edital, para publicação no Diário Oficial do Estado, declarando a terceiros o cancelamento da inscrição, fazendo constar os números do CAD/ICMS e CNPJ, nome empresarial, endereço de funcionamento, motivo e data do cancelamento. (Artigo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64, de 06.09.2005, DOE PR de 21.09.2005)

Art. 19. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser reativada, exceto as canceladas na hipótese do inciso III do art. 17, a pedido do contribuinte, desde que este regularize sua situação mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento, protocolizado no Sistema Integrado de Documentos, para reativação da inscrição no CAD/ICMS;

II - Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data de emissão inferior a 90 dias da data do pedido, podendo ser substituída pelo contrato social ou consolidação, caso o registro tenha ocorrido há menos de três meses;

III - as leituras "X" e da "memória fiscal" do equipamento Emissor de Cupom fiscal, caso seja usuário.

§ 1º Somente será admitida a reativação da inscrição, caso o cancelamento tenha ocorrido a menos de três anos contados da data do protocolado.

§ 2º A reativação será condicionada à realização de diligência no local de instalação do estabelecimento, para os ramos de atividade econômica constantes do Anexo I.

§ 3º A inscrição no CAD/ICMS deverá ser reativada a partir da data da solicitação ou, sendo o caso, a partir do mês em que for comprovada a atividade do estabelecimento, sendo necessária a apresentação da GIA/ICMS.

§ 4º Nos casos de reativação retroativa, deverá ser realizada verificação nos livros e documentos fiscais.

§ 5º A inscrição poderá ser reativada, de ofício, quando constatado que o estabelecimento encontra-se em atividade, tendo sido sua inscrição indevidamente cancelada, devendo constar no DAC, os motivos do cancelamento e da reativação.

§ 6º A decisão dos pedidos de reativação caberá a autoridade competente de acordo com o art. 6º, exceto nos casos do parágrafo anterior, cuja atribuição será do Chefe da Agência de Rendas.

§ 7º A Agência de Rendas deverá enviar, mensalmente, à Inspetoria Regional de Fiscalização, relatório das reativações do mês.

§ 8º Nos casos de reativação de inscrição simplificada, nos termos do inciso VI do art. 17, deverão ser apresentados, além do documento previsto no inciso I deste artigo, aqueles constantes nos incisos I, II, III e VI do art. 2º desta NPF.

Nota: Redação Anterior:
   "SEÇÃO VII
   DA EXCLUSÃO NO CAD/ICMS
   Art. 20. A exclusão de inscrição ativa no CAD/ICMS deve ser requerida mediante a entrega, na Agência de Rendas do domicílio tributário do requerente, dos seguintes documentos:
   I - DUC que será preenchido em duas vias, sem rasuras, que terão a seguinte destinação:
   a) 1a. via - após o processamento e microfilmagem, será arquivada na Agência de Rendas;
   b) 2a. via - contribuinte.
   II - Protocolo de Entrega de Documentos e Livros Fiscais - Anexo III, devidamente preenchido;
   III - livros fiscais;
   IV - notas fiscais utilizadas;
   V - notas fiscais não utilizadas, devidamente relacionadas;
   VI - Declaração Fisco-Contábil - DFC, do exercício corrente;
   VII - Guias de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, do exercício corrente;
   VIII - para os usuários de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal, o pedido de cessação de uso de tais equipamentos, acompanhados dos respectivos cupons de leitura;
   IX - para o contribuinte obrigado à entrega dos arquivos magnéticos, a comprovação da regularidade;
   X - para o contribuinte detentor de autorização para recolhimento do imposto no regime previsto no art. 57 do RICMS/2001, os selos fiscais não utilizados;
   XI - para o contribuinte credenciado a intervir em ECF, os lacres a serem devolvidos ao fisco.
   § 1º A empresa que possuir mais de um estabelecimento no Estado, por ocasião do pedido de exclusão do estabelecimento centralizador, deverá indicar qual será o novo centralizador.
   § 2º A exclusão se dará a partir do mês subseqüente ao da data do protocolo do pedido de exclusão, ou do mês subseqüente ao da data do último movimento constatado.
   § 3º Fica dispensada a apresentação dos documentos constantes nos incisos III, IV e V, mediante preenchimento do AnexoVIII, para:
   a) microempresas e empresas de pequeno porte;
   b) empresas sob regime normal de tributação, com faturamento igual ou inferior a R$ 1,8 milhão nos últimos doze meses, exceto aquelas com atividade econômica listada no Anexo I.
   Art. 21. A Agência de Rendas deverá:
   I - adotar as providências descritas no art. 26 caso não sejam apresentados os livros e documentos fiscais;
   II - confrontar os documentos fiscais com as AIDFs concedidas;
   III - protocolizar os selos fiscais em branco, inutilizá-los e encaminhá-los à Inspetoria Regional de Fiscalização na forma do inciso VII, para cadastramento do cancelamento no sistema ADF;
   IV - encaminhar, mediante ofício, os lacres de ECF eventualmente devolvidos, à Inspetoria Regional de Fiscalização, conforme contido no inciso XI do artigo anterior;
   V - reter e inutilizar os documentos fiscais em branco, preenchendo o Termo de Retenção e Inutilização de Documentos Fiscais - Anexo V, exceto em relação aos contribuintes relacionados nas alíneas "a" e "b" do § 3º do art. 20;
   VI - verificar a venda ou transferência de fundos de estoques e de bens do ativo imobilizado e o respectivo estorno de crédito, se for o caso;
   VII - protocolizar o processo no SID;
   VIII - preencher Termo de Verificação Fiscal - Anexo IV, e encaminhar à Inspetoria Regional de Fiscalização para análise, anexando cópia da 1a via do DUC e os documentos previstos nos incisos II, VI, VII, IX e X do artigo anterior, exceto em relação aos contribuintes relacionados nas alíneas "a" e "b" do § 3º do art. 20.
   Art. 22. A Inspetoria Regional de Fiscalização deverá analisar o processo, adotando os seguintes procedimentos:
   I - emitir a Relação de Irregularidades Fiscais - RIF, dos últimos cinco anos, anexando-a ao processo;
   II - encaminhar o processo, com parecer, para despacho do Delegado Regional, propondo a dispensa de levantamento fiscal ou a abertura de Comando de Auditoria Fiscal - CAF quando:
   a) o contribuinte exercer quaisquer das atividades listadas no Anexo I;
   b) a RIF apresentar indícios de irregularidades correspondentes às seguintes situações: 5 (vendas/saídas que apresentam divergências de valores); 6 (vendas/saídas que apresentam destinatários diferentes); 9 (compras/entradas não informadas pelo contribuinte selecionado) e 10 (vendas/saídas não informadas pelo contribuinte selecionado).
   III - relacionar por ordem crescente de CAD/ICMS, todos os processos dispensados de levantamento fiscal, discriminando o número da inscrição estadual, o nome empresarial, o município sede do contribuinte e o número do SID, e encaminhar mensalmente ao Delegado Regional para expedição de Ato de Dispensa de Auditoria Fiscal;
   Art. 23. O Auditor Fiscal designado deverá:
   I - realizar as tarefas constantes do CAF e as demais verificações determinadas;
   II - caso não sejam apresentados todos os livros e documentos fiscais previstos no artigo 20, notificar o contribuinte, adotando os seguintes procedimentos:
   a) tratando-se de documentos fiscais, observar o contido no art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 11.580/96;
   b) tratando-se de livros fiscais ou na impossibilidade de atender o previsto nas alíneas "a" lavrar Auto de Infração, aplicando a penalidade prevista na Lei n. 11.580/96, art. 55, § 1º, inciso XVI, alínea "a" ou a penalidade prevista na Lei nº 11.580/96, art. 55, § 1º, inciso XIII, alínea "b".
   III - após a conclusão do Comando de Auditoria Fiscal - CAF:
   a) lavrar termo fiscal de encerramento em livro próprio, circunstanciando os trabalhos realizados, bem como as irregularidades apuradas;
   b) devolver os livros e documentos fiscais e contábeis ao contribuinte, mediante Termo de Devolução e Responsabilidade pela Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais - Anexo VI, anexando ao processo cópia dos procedimentos adotados;
   c) encaminhar o processo de exclusão bem como a cópia do CAF e dos demais procedimentos adotados à Agência de Rendas da jurisdição do contribuinte para arquivo.
   Art. 24. A inscrição cancelada no CAD/ICMS poderá ser excluída, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no art. 20.
   § 1º Nos casos em que for constatado indício de atividade, no período em que o estabelecimento esteve cancelado, a reativação ficará a critério do Delegado Regional, sendo necessária a apresentação da GIA/ICMS, quando devida.
   § 2º A inscrição do estabelecimento deverá ser excluída a partir da data do protocolo do pedido de exclusão."

Art. 25. Em qualquer hipótese, na falta de apresentação de livros e documentos fiscais em razão de extravio, perda, furto, roubo ou por qualquer forma tenham sido danificados ou destruídos, o contribuinte deverá (§ § 3 a 5º do art. 574 do RICMS):

I - comunicar o fato por escrito à repartição fiscal a que estiver vinculado, juntando laudo pericial ou certidão da autoridade competente, discriminando as espécies e números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações, cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso;

II - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros, obedecida sempre a seqüência da numeração, considerando os livros perdidos.

Art. 26. No caso de extravio de documentos comunicado por contribuintes ativos no Cadastro de Contribuintes, a Agência de Rendas encaminhará o protocolo, com os documentos referidos nos incisos I e II do artigo anterior, à DRR, para processamento do Ato de Inidoneidade no sistema Celepar, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE.

Art. 27. Nos casos de paralisação, exclusão, pré-cancelamento, cancelamento, reativação ou reinício de inscrição no Cadastro de Contribuintes, a Inspetoria Geral de Arrecadação publicará, no DOE, edital relacionando todas as ocorrências verificadas no mês anterior.

§ 1º No edital deverá constar a Declaração de Inidoneidade dos documentos fiscais emitidos a partir da data de paralisação, exclusão ou cancelamento.

§ 2º Ocorrendo o reinício ou reativação da inscrição estadual, novo edital deverá ser publicado, declarando cessados os efeitos do edital anterior.

Art. 28. Ficam convalidados os modelos do Documento Único de Cadastro - DUC, do Documento Auxiliar de Cadastro - DAC, do Documento Complementar de Cadastro - DCC e do Documento Complementar de Sócios - DCS.

Art. 29. O prazo de validade do CICAD é de trinta dias.

Art. 30. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 02/05/2005, ficando revogadas as NPFs. 083/03, 038/04 e 062/04..

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 25 de abril de 2005.

Luiz Carlos Vieira

Diretor