Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 69 DE 31/07/2014
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 05 ago 2014
Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008.
O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe c onferem o inciso X d o art. 9º d o Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 de 28 de setembro de 2012,
Resolve:
Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência setembro de 2014:
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR000031 |
ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria |
Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.780 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXI d o Anexo X do R ICMS (Substituição Tributária). |
| PR000032 |
ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria |
Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.775 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000033 |
ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria |
Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.776 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXIII d o Anexo X do R ICMS (Substituição Tributária). |
| PR000034 |
ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria |
Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.779 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXIV d o Anexo X do R ICMS (Substituição Tributária). |
| PR000035 |
ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria |
Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.777 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXV d o Anexo X do R ICMS (Substituição Tributária). |
| PR000036 |
ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria |
Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.774 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXVI do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
| PR000037 |
ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria |
Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.778 , de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXVII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária). |
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de referência setembro de 2014.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 31 de julho de 2014.
José Aparecido Valencio da Silva
DIRETOR