A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI do art. 216 do Anexo Único à Portaria/SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Portaria/SEFP nº 563, de 5 de setembro de 2002, tendo em vista decisão do Comitê Operativo de Gestão Tributária - COPER e considerando:

1. O § 6º do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual determina que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; 2. Que o contribuinte não pode ser penalizado pelo não envio dos Documentos de Arrecadação - DAR para processamento na Secretaria de Estado de Fazenda pelos Agentes Arrecadadores; 3. Que o contribuinte não pode ser penalizado por falhas no processamento dos Documentos de Arrecadação - DAR que resultem em erros de baixa de pagamento, RESOLVE:

Art. 1º Todo comprovante de pagamento de tributo de competência do Distrito Federal apresentado à Subsecretaria da Receita, cujo recolhimento tenha sido efetuado há mais de 10 (dez) dias, e que ainda não conste dos sistemas de controle de arrecadação desta Secretaria, será retido para fins de investigação da causa determinante da falta do registro de pagamento nos referidos sistemas.

§ 1º A retenção somente será feita a pedido do contribuinte ou responsável legal, nas Agências de Atendimento da Receita, oportunidade em que declarará que o recolhimento é verídico e que não solicitou o estorno do pagamento ao Agente Arrecadador, em formulário previsto no Anexo I a esta Ordem de Serviço.

§ 2º Deverão constar do pedido, além das informações previstas nos Anexos I e II:

I - o comprovante original do pagamento;

II - cópia do documento de identidade do requerente;

III - cópia do CPF/MF do requerente e do CNPJ/MF da empresa, quando se tratar de pessoa jurídica.

§ 3º A Agência de Atendimento da Receita formará processo com o documento original, acompanhado de toda a documentação mencionada no parágrafo anterior, remetendo-o à GECON/DIRAR para a apuração da veracidade do pagamento junto aos Agentes Arrecadadores.

§ 4º Nos casos em que o Documento de Arrecadação - DAR seja apresentado à DIFES, para comprovação de pagamento de imposto devido, por empresa objeto de ação fiscal, o responsável pela ação, para efeito de seu encerramento, adotará os seguintes procedimentos:

I - receberá o pedido, em formulário previsto no Anexo I a esta Ordem de Serviço, anexando os documentos previstos no § 2º.

II - considerará o pagamento como efetuado, registrando o fato no Termo de Conclusão da Ação Fiscal;

III - formará processo com o documento original, juntando cópia do Termo de Conclusão e demonstrativos do imposto a que se refere, remetendo-o à GECON/DIRAR para a apuração da veracidade do pagamento junto aos Agentes Arrecadadores.

§ 5º No caso de ITBI/ITCD, cujo comprovante de pagamento do tributo encontre-se arquivado no Cartório de Ofício de Imóveis onde foi lavrada a escritura pública, será aceita cópia autenticada pelo respectivo cartório do DAR e da referida escritura. (Redação dada pela Ordem de Serviço nº 5, de 21.01.2005 - Efeitos a partir de 19.08.2005).

Redação Anterior:
  "§ 5º No caso de ITBI/ITCD, cujo comprovante de pagamento do tributo encontre-se arquivado no Cartório de Notas ou no Cartório de Registro de Imóveis, será aceita cópia do DAR, autenticada pelo respectivo Cartório."

§ 6º A comprovação de recolhimento em prazo diferente ao disposto no "caput" deste artigo poderá, a critério do gerente de cada unidade, ser operacionalizada conforme o que dispõe esta Ordem de Serviço.

Art. 2º O contribuinte que tiver seu comprovante de pagamento retido deverá receber uma cópia legível do mesmo, onde será aposta a seguinte observação: "Original retido para averiguação da veracidade do recolhimento".

Parágrafo único. Além da cópia do documento retido, deverá ser entregue ao contribuinte o Termo de Retenção de Comprovante de Pagamento, Anexo II a esta Ordem de Serviço, que conterá o nome e a matrícula do servidor que promover a retenção do original.

Art. 3º Deverá ser preenchido pela GECON/DIRAR um boletim de ocorrência para cada comprovante de pagamento, buscando investigar a causa determinante da falta do registro do mesmo nos sistemas de arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 4º Enquanto perdurar a investigação de que trata o art. 1º, a Subsecretaria da Receita efetuará a baixa provisória do débito, quando se tratar de tributo objeto de lançamento de ofício e desde que o comprovante de pagamento esteja legível e possua autenticação bancária.

§ 1º Os campos existentes nos sistemas destinados ao registro do pagamento da Secretaria de Fazenda deverão ser preenchidos com o código: "63 - Débito Suspenso por Pagamento Alegado".

§ 2º Nos casos de débito de IPVA, deverá ser providenciada a baixa no sistema do DETRAN como "pagamento por comprovação".

Art. 5º Nos casos em que os pagamentos retidos forem reconhecidos como verdadeiros pelos Agentes Arrecadadores, a situação de baixa do débito, mencionada no artigo anterior, deverá ser alterada do código "63 - Débito Suspenso por Pagamento Alegado" para o código "01 - Pago".

Art. 6º Nos casos em que os pagamentos retidos forem considerados falsos, a DIRAR deverá providenciar a inscrição em dívida ativa em nome do contribuinte e encaminhar à autoridade policial para investigação criminal cabível.

§ 1º Quando se tratar de débito de IPVA, a Diretoria de Arrecadação - DIRAR deverá promover a exclusão da informação de pagamento no sistema do DETRAN.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, nos casos de DAR, arrecadados na forma do § 4º do art. 1º, que não sejam objeto de Aviso de Lançamento, o processo será devolvido ao autuante, com cópia do DAR, para a lavratura do respectivo Auto de Infração ou de Termo Aditivo, cobrando o valor devido.

Art. 7º O comprovante de pagamento retido deverá ser devolvido ao contribuinte no prazo de até 30 (trinta) dias, depois de concluídos os trabalhos de investigação e recebimento dos valores recolhidos e não repassados à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal pelo Agente Arrecadador.

Parágrafo único. Não será devolvido o comprovante de pagamento cuja autenticação seja considerada falsificada ou estornada, devendo o documento ser encaminhado ao órgão competente para a investigação criminal cabível, conforme descrito no artigo anterior.

CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO

03- SERVIDOR

04 - ( ) SUJEITO PASSIVO ( ) RESPONSÁVEL LEGAL