Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa DC/INSS nº 71, de 10.05.2002, DOU 15.05.2002.

2) Assim dispunha a Ordem de Serviço revogada:

"FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24.07.1991; Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - RCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07.12.1991 com a redação dada pelo Decreto nº 612, de 21.07.1992, e alterações posteriores.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÀO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das suas atribuições, resolve:

1. Aprovar alterações nas Tabelas: resumo FPAS (Anexo I), percentuais de contribuições arrecadadas pelo INSS, de acordo com os códigos FPAS (Anexo II) e contribuições previdenciárias de acordo com o FPAS (Anexo III).

2. As alterações mencionadas no item 1 serão válidas a partir da competência setembro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ ALBERTO LAZINHO

ANEXO I

Atividades Empresariais e Códigos do Fundo da Previdência e Assistência Social - FPAS

NOTAS:

1. As Empresas que se dedicarem a produção rural simultaneamente a outra atividade, exceto industrialização de produção contribuirá sobre a folha de salário de setor rural, no FPAS 604.

2. Nas competências 01,02 e 03/94, as empresas que não tinham como atividade principal o transporte de pessoas ou bens, contribuíam para o SEST e SENAT - código FPAS 612, em relação aos empregados envolvidos especificamente na atividade de transporte (Decreto nº 1.007/1993).

3. O estabelecimento industrial da cooperativa não vinculado ao FPAS 531 e aquele com atividade preponderantemente comercial (supermercado, revenda, etc...) contribuirá em favor da entidade a qual seus empregados são beneficiários direitos (§ 1º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991 - FPAS 507 ou 515).

ANEXO II

Percentuais de contribuição arrecadas pelo inss, inclusive para terceiros de acordo com os códigos FPAS.

NOTAS:

FPAS 752 - 13º Salário - * As alíquotas são as mesmas incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestam serviços à empresa, sendo a GRPS preenchida de forma idêntica às guias mensalmente recolhidas, inclusive quanto ao código e percentual específicos de TERCEIROS. O cálculo das contribuições deverá ser feito separadamente da folha normal.

FPAS 744 - Contribuição sobre produto rural.

1. Contribuição devida pelo Segurado Especial - desde 01.07.1994.

2. Contribuição devida pelo equiparado a autônomo (produtor pessoa física com empregados) desde 01.04.1993. Para contribuição sobre a folha de salários utilizar o Código FPAS 604.

3. Contribuição devida desde 01.08.1994, pela pessoa jurídica de atividade rural e pela que se dedique à produção agroindustrial, sobre o valor de mercado da sua produção agrícola própria. Para contribuição sobre a folha de salários deste setor utilizar o Código FPAS 795.

FPAS 620 - Contribuição sobre remuneração de transportador autônomo - A base de incidência das contribuições correspondente a 11,71% do valor bruto do frete. A contribuição de 20% ao FPAS ficou suspensa de 04.1995 a 04.1996. A contribuição para os terceiros deve ser recolhida normalmente.

FPAS 850 - Utilizado exclusivamente para recolhimentos decorrentes de ACAL (Aviso de Acréscimos Legais).

Base de Cálculo das contribuições:

Empregado - os valores pagos ou creditados, a qualquer título, durante o mês aos empregados e trabalhadores avulsos, de acordo com a faixa salarial, até o limite máximo do salário-de-contribuição.

Empresa - os valores pagos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, sem limite, a empregados. No caso de trabalhadores avulsos, autônomos, equiparados a autônomos, médicos-residentes e empresários aplicar a alíquota de 15% ou a opção prevista na Lei Complementar nº 84/96.

Acidente do Trabalho - os valores pagos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, sem limite, aos empregados, trabalhadores avulsos e médicos residentes.

Terceiros - os valores pagos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, sem limite, aos empregados e trabalhadores avulsos.

Produtos Rurais - no Código FPAS 477 os percentuais referentes a contribuição da empresa, SAT e terceiros são aplicados sobre a receita bruta da comercialização.

Clube de Futebol - no Código FPAS 779 a contribuição de 5% sobre a receita bruta referente a espetáculo desportivo substitui a contribuição da empresa sobre a folha de pagamento.

FPAS 620, 663, 671, 680, 698, 701 e 710 - a partir da competência 05/96 a contribuição passa a ser de 15%.

ANEXO III

Contribuições Previdenciárias de acordo com o FPAS.

NOTAS:

1 - Códigos sem Contribuição para Terceiros: 582, 639, 655, 728, 779 e 850;

2 - O Código FPAS 752 tem a contribuição dos Terceiros calculada de acordo com o FPAS normal da empresa.

O Código Terceiros foi obtido através da soma dos Códigos Específicos de entidades abaixo: