O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto no art. 1º, VI, da Portaria nº 06-R, de 12 de maio de 2008; e

Considerando o disposto nos processos de nºs 45802033, 45802165, 45805563, 45786089, 45787719, 45740089, 45802343, 45805407, 45805490, 45816212, 45752591, 45814333, 45800057, 45793700, 45767157, 45816140, 45785783, 45961603 e 45758697;

Resolve:

Art. 1º As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

Art. 3º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 040, de 6 de março de 2009.

Vitória, 6 de agosto de 2009.

Gustavo Assis Guerra Subsecretário de Estado da Receita

RELAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS