FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24.07.1991; Decreto nº 611, de 21.07.1992; Decreto nº 2.172, de 05.03.1997; Portaria MPS nº 458, de 24.09.1992; Portaria MPS nº 713, de 09.12.1993; Portaria MPAS nº 1.099, de 25.04.1994; Portaria MPAS nº 3.697, de 11.12.1996; Portaria CRPS nº 19, de 17.05.1996:

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III, e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na tramitação dos processos de Recursos de Benefícios pelas Portarias MPAS nº 3.697/96 e CRPS nº 19/96, resolve:

1. Modificar o Boletim de Acompanhamento de Recursos de Benefícios - BOLAREBE, na forma do anexo I.

2. Apresentar o Roteiro de Preenchimento do referido Boletim, na forma do anexo II.

3. Determinar que as Gerências Regionais do Seguro Social se responsabilizem pela remessa trimestral do BOLAREBE à Seção de Recursos de Benefícios dos Postos do Seguro Social sob sua jurisdição, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao trimestre a que se referir o Boletim;

4. Determinar que a Seção de Recursos de Benefícios após consolidar os dados de todos os Postos do Seguro Social, encaminhe à Divisão de Recursos de Benefícios, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao trimestre a que se referir o Boletim.

5. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente os Anexos I e II das OS/INSS/DSS Nº 530, de 14 de fevereiro de 1996, publicada no BS/INSS/DG nº 37, de 23.02.1996, e 549, de 20 de agosto de 1996, publicada no DOU de 22.08.1996.

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

BOLETIM DE ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS DE BENEFÍCIOS - BOLAREBE

CAMPO Nº            INSTRUÇÕES

1      Preencher com a sigla do Estado;

2 e 3      Nome do Serviço/Seção de Recursos ou do Posto do Seguro Social responsável
      pelo preenchimento do Boletim e respectivo código numérico;

4      Número do trimestre e ano correspondente;

5      Data do preenchimento;

6      Número de Recursos interpostos à JR/TJ/CRPS no trimestre em referência;

7      Quantitativo de processos pendentes de análise no Posto relativo ao trimestre em
      referência;

8      Total de recursos interpostos à JR/TJ/CRPS, encaminhados àquele órgão pelo
      PSS durante o trimestre; não se incluindo neste campo os processos baixados
      em diligência;

9      Total de processos recebidos no Posto, com providências solicitadas pelo
      Serviço/Seção de Recursos;

10      Total de processos recebidos no Posto, com acórdão da JR/TJ/CRPS negando
      provimento ao recurso do interessado;

11      Número de processos baixados em diligência/ou com solicitação de providência
      pela JR/TJ/CRPS, recebidos no trimestre em referência e, total das diligências
      cumpridas, mesmo que baixadas em trimestres anteriores;

12      Número de recursos interpostos às Câmaras de Julgamento do CRPS
      (CaJ/CRPS), no trimestre em referência, encaminhados à JR/CRPS e os não
      encaminhados;

13      Total de processos recebidos da JR/TJ/CRPS com despacho do Presidente da
      mesma, não admitindo o recurso do interessado às CaJ/CRPS;

CAMPO Nº             INSTRUÇÕES

14      Informar quantos Pedidos de Reconsideração à JR/TJ/CRPS foram recebidos no
      trimestre;

15      Número de processos baixados em diligência pelas CaJ/CRPS no trimestre em
      referência e, total das diligências cumpridas, mesmo que baixadas em trimestres
      anteriores;

Nota:      Apenas os campos de 1 a 15 serão preenchidos pelos Postos do Seguro Social.

16      Total de processos recebidos com acórdãos das CaJ/CRPS favoráveis ao INSS ou
      ao segurado;

17      Número de processos com decisão favorável ao recorrente em que há
      concordância do Serviço/Seção de Recursos e número de processos em que o
      mesmo sugere recurso, mas a Procuradoria Estadual/Regional determina o
      cumprimento do acórdão;

18      Total de processos encaminhados pelo Serviço/Seção de Recursos à Procuradoria
      Estadual/Regional com proposta de interposição de recurso contra decisão da
      JR/TJ/CRPS, e total de propostas de oferecimento de contra-razões aos recursos
      interpostos pelos interessados;

19      Quantitativo de processos encaminhados à Procuradoria Estadual/Regional,
      sugerindo a remessa ao Presidente do CRPS para fins de avocatória, aceitos e
      rejeitados;

20      Total de recursos às CaJ/CRPS apresentados pela Procuradoria
      Estadual/Regional à JR/TJ/CRPS que foram admitidos ou não;

21      Do total de processos não admitidos, mencionados no campo acima (20), informar
      quantos foram objeto de sugestão para apresentação de PR, dos quais houve
      concordância, ou não, pela Procuradoria Estadual/Regional; e

22      Este campo deverá ser usado pelos Postos do Seguro Social, para qualquer
      esclarecimento e/ou informação que o responsável pelo preenchimento julgar
      necessário (ex.: desistência do recurso, ação judicial, reconhecimento do direito a
      benefício, etc...) e, pelo Serviço/Seção de Recursos para informar a existência de
      processos pendentes de análise naquele setor.