Portaria SAF nº 1.007 de 05/12/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 dez 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos Incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 78.649.046 | 10.503.148/0001-00 | Fonseca e Alcântara Distribuidora de Bebidas Ltda. | E-04/218310/2011 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 24 de março de 2011.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011
CELINO CESÁRIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização