O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto do art. 1º, do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, e Portarias nºs 320, de 9 de dezembro de 2003 do Ministério da Fazenda e nº 258, de 9 de dezembro de 2003 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I, II e III, observando-se a relação de fontes de recursos, bem como o que preceituam os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos restos a pagar de 2002 das Unidades Orçamentárias da Presidência da República ficam autorizados, mensalmente, até os montantes constantes dos Anexos IV, V, VI e VII, observadas as exclusões constantes do § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Parágrafo único. O pagamento dos Restos a Pagar Processado, inscritos em 31 de dezembro de 2002, incluídos nos limites de que trata o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, adicionalmente, conforme cronograma mensal de que trata o Anexo VIII desta Portaria.

Art. 3º Revogam-se as Portarias nºs 862, de 10 de outubro de 2003, 893, de 29 de outubro de 2003, e 966, de 27 de novembro de 2003, desta Secretaria de Administração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142,146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 100, 111, 112, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.