O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008,

Resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, fica alterada como segue:

I - fica acrescido o § 3º ao art. 6º com a seguinte redação:

“Art. 6º .....

§ 3º Na hipótese de a conta corrente de controle de créditos do consumidor apresentar saldo devedor, decorrente de estorno de lançamento, poderá ser efetuada a dedução proporcional em indicações realizadas no valor necessário para a cobertura do saldo negativo. (AC)”

II - fica renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescido o § 2º ao art. 13 com a seguinte redação:

“Art. 13. .....

§ 1º .....

§ 2º O bloqueio de lançamentos relativos a créditos de documentos fiscais observará o prazo de sua prescrição. (AC)”

III - fica acrescido o § 6º ao art. 14 com a seguinte redação:

“Art. 14. .....

§ 6º Ato da Subsecretaria da Receita poderá antecipar a data inicial do período estabelecido no caput, observado o início do exercício do lançamento, caso esteja disponível a previsão dos valores para pagamento à vista de IPTU e de IPVA. (AC)”

Art. 2º. A Portaria nº 42, de 2 de março de 2012, fica alterada como segue:

I - fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação:

“Art. 1º .....

Parágrafo único. Para os documentos fiscais emitidos a partir de dezembro de 2011 será observado o parâmetro de 5 (cinco) documentos fiscais por dia, emitidos por um contribuinte que identifique um mesmo adquirente. (AC).

II - ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 2º com as seguintes redações:

“Art. 2º .....

§ 3º Após dedução de que trata o § 1º, se permanecer saldo devedor na conta corrente de controle de créditos do consumidor alcançado pelo bloqueio, será efetuado o estorno proporcional nas suas indicações realizadas para exercícios anteriores, no valor necessário para a cobertura do saldo negativo. (AC)

§ 4º Para fins de desbloqueio do crédito, o consumidor poderá apresentar, em qualquer Agência de Atendimento da Receita, requerimento na forma do modelo constante do Anexo Único desta Portaria, acompanhado do documento fiscal original ou cópia autenticada. (AC)”

Art. 3º. Fica acrescentado o Anexo Único da Portaria nº 42, de 2 de março de 2012, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 102, DE 10 DE JULHO DE 2012.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 42/2012