O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 228 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, e

Considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM a serem aplicados no exercício de 2020, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

Resolve:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Programa Resumo, referente ao exercício de 2018, destinado a informar os valores contábeis das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações de serviço realizadas, por Código Fiscal de Operações e Prestações, relativamente a cada período fiscal.

Art. 2º O Programa Resumo deve ser entregue pelos contribuintes a seguir especificados:

I - substitutos em relação a revendedores autônomos, conforme relação constante do Anexo 1;

II - empresas prestadoras de serviço de comunicação enquadradas no disposto no artigo 96 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, conforme relação constante do Anexo 2;

III - Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o nº 0014398-71;

IV - Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, inscrita no Cacepe sob o nº 0005943-93;

V - Empresa Auto Viação Progresso SA., inscrita no Cacepe sob o nº 0146365-90;

VI - Empresa Gontijo de Transportes Limitada, inscrita no Cacepe sob o nº 0097534-60; e

VII - contribuintes beneficiários do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, desde que não sejam simultaneamente beneficiários dos incentivos de Estímulo à Atividade Portuária ou de Estímulo à Central de Distribuição, previstos nos Capítulos III e IV da Lei nº 11.675, de 11.10.1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, conforme relação constante do Anexo 3.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII do caput, somente devem ser preenchidas as informações referentes aos períodos fiscais de vigência da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Art. 3º O Programa Resumo deve ser preenchido mediante utilização do "Programa Resumo 2019", disponível na página da Secretaria da Fazenda - Sefaz, na Internet, e entregue, conforme o caso:

I - até o dia 31.5.2019:

a) em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo referido Programa, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documentos ou

b) mediante envio para o endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br; e

II - após o prazo referido no inciso I, apenas na ARE.

Art. 4º A entrega do Programa Resumo não dispensa a transmissão dos arquivos digitais referentes ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e à Escrituração Fiscal Digital - ICMS/IPI do SPED pelas empresas sujeitas ao cumprimento das referidas obrigações.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 102/2019 CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS EM RELAÇÃO A REVENDEDORES AUTÔNOMOS (art. 2º, I)

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 102/2019 EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (art. 2º, II)

ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 102/2019 CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS DO PROIND (art. 2º, VII)