Portaria SAF nº 1.056 de 29/02/2012
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 mar 2012
Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 79.454.966 | 14.017.309/0001-07 | Axel Distribuidora de Alimentos Ltda. | E-04/224.140/2011 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 01 de janeiro de 2012.
Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012
CELINO CESÁRIO DE MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização