Portaria SAF nº 1073 DE 28/03/2012
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 29 mar 2012
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
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INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
PROC. Nº |
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78.843.705 |
11.117.921/0001-55 |
NOVA DALBATEC Distribuidora de Produtos Alimentícios |
E-04/195376/2011 |
Art. 2º. O contribuinte mencionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2011.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2012
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização