O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720 , de 09 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016

Alberto da Silva Lopes

Superintendente de Tributação

ANEXO I , a que se refere a Portaria ST nº 1.146/2016

B

Redação atual:

Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.

Decreto 45.085/2014 .

Diferimento.

Prazo até 31.12.2015.

Redação que passa a viger:

Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.

Decreto 45.085/2014 .

Diferimento.

Prazo até 31.12.2018.

C

Redação atual:

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Convênio ICMS 49/1995 .

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Convênio ICMS 49/1995 .

Diferimento.

Prazo até 31.01.2016.

Redação atual:

Cultura - Projeto cultural.

Lei 1.954/1992 .

Regulamentada pelo Decreto 20.074/1994 , que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.030/2001 , que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.444/2001 , que foi revogado e substituído pelo Decreto 42.292.2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto 44.013/2013 .

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Cultura e esporte.

Lei 1.954/1992 .

Regulamentada pelo Decreto 20.074/1994 , que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.030.2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.444/2001 , que foi revogado e substituído pelo Decreto 42.292/2010 , que foi revogado e substituído pelo Decreto 44.013/2013 .

Regulamentada também pelo Decreto 40.988/2007 .

Crédito Presumido.

Vide artigo 22 da Lei 7.035/2015 .

Prazo indeterminado.

M

Redação atual:

Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial.

Convênio ICMS 52/1991 .

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31.12.2015.

Redação que passa a viger:

Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial.

Convênio ICMS 52/1991 .

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30.06.2017.

P

Redação atual:

Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Decreto 39.478/2006 .

Isenção.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Decreto 39.478/2006 .

Isenção.

Prazo até 28.03.2016.

Redação atual:

Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções.

Convênio ICMS 26/1996 .

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções.

Convênio ICMS 26/1996 .

Diferimento.

Prazo até 31.01.2016.

ANEXO II , a que se refere a Portaria ST nº 1.146/2016

C

Cultura e esporte.

Lei 7.035/2015 .

Regulamentada pelo Decreto 44.013/2013 .

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

E

Energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL.

Lei 7.122/2015 .

Isenção.

Prazo até 17.12.2025.