O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 105, inc. III da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 07/ 20 05, de 30 de setembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, fica alterada como segue:

I - o art. 3º passa a vigorar com as seguintes alterações

" Art. 3º .....

I - em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A:

a) os contribuintes alcançados pela Portaria nº 49, de 13 de março de 2008, e pelo Protocolo ICMS 42, de 3 julho de 2009, a partir da data indicada nas respectivas normas;

b) os demais contribuintes a partir de 1º de setembro de 2016;

II - em substituição à Nota Fiscal modelo 3:

a) os contribuintes a que se refere a alínea "a", do inciso I, do caput, a partir de 1º de abril de 2014;

b) os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único desta Portaria, a partir da data indicada no referido anexo;

c) os demais contribuintes a partir de 1º de setembro de 2016, inclusive a Microempresa de que trata o art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

.....

§ 3º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal modelo 3, prevista no inciso II do caput, não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI.

.... ."

I I - o art. 23 passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 23 . .....

.....

§ 1º As NF-e canceladas devem ser escrituradas sem valores monetários de acordo com a legislação tributária vigente.

.....

§ 4º As NF-e denegadas e os números inutilizados não deverão ser escriturados.

....."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA