O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador referido no Processo nº 01.01.014101.077523/2019-9 à tabela constante no inciso I da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, de 14 de fevereiro de 2013; e

Considerando o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução nº 004/2013-GSEFAZ, de 23 de janeiro de 2013;

Resolve:

Art. 1º ACRESCENTAR o item 93 à tabela constante no inciso I, da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º , do Decreto nº 33.084 , de 7 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2019.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus 30 de março de 2020.

ALEX DEL GIGLIO  

Secretário de Estado da Fazenda