O Subsecretário Adjunto de Administração Tributária, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAICMS, referente ao mês de janeiro de 2000 poderá ser apresentada até o dia 25 do corrente mês, independentemente do número do CNPJ da empresa, observadas as demais disposições contidas na Portaria SAAT nº 10/2000, com as alterações da Portaria SAAT nº 11/2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2000.

Rodrigo Silveirinha Correa

Subsecretário Adjunto