O SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907 de 29 de dezembro de 2003, Considerando os termos do Decreto nº 3454 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, conforme determina o artigo 4º do Decreto nº 7907 de 29 de dezembro de 2003, nos termos do anexo único desta Portaria.

Art. 2º Para o correto recolhimento dos valores das taxas deverá ser observado o Código de Receita correspondente a ser utilizado por cada órgão da Administração Pública.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores das Taxas Estaduais deverá ser feito em Documento de Arrecadação - DAR Mod.1disponíve1 no sítio da Secretaria da Receita Estadual (www.sefaz.ap.gov.br), indicando no campo 32 do documento, o código de receita correspondente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portaria n. 112/2005 e a Portaria n. 154/2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Macapá, de 26 de setembro de 2007.

Joel Nogueira Rodrigues

Secretário da Receita Estadual. Interino

Nota: se o curso ou instrução for ministrado fora da sede, o interessado deverá arcar com as despesas de deslocamento e estadia dos militares instrutores.

Nota: Não será devido taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na 1ª expedição relativa à inscrição de produtor rural. São também considerados como 1ª expedição os casos em que ocorrer alterações determinadas por lei dos dados existentes na ficha cadastral.