A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações,

Considerando a ocorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado na elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no código da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal relativo a comunicação;

Considerando que, em decorrência dos mencionados problemas técnicos, determinados contribuintes não entregaram o arquivo SEF referente ao exercício de 2004;

Considerando, ainda, a necessidade das informações relativas aos mencionados contribuintes, para efeito do cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a vigorar para o exercício de 2006,

RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2004, observando-se que, relativamente ao referido documento:

a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, e alterações;

b) deverá ser entregue pelos contribuintes beneficiários do Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica - PROBATEC e por aqueles inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal relativos a comunicação, constantes do Anexo Único, respeitados o prazo e o local a seguir indicados:

1. até o dia 29.07.2005;

2. em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo Programa Resumo de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;

II - Fica aprovada a versão 1.2.1 do "Programa Resumo", devendo a geração dos dados do documento "Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2004" ter como base a referida versão;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da Fazenda

Códigos da CNAE Fiscal relativos a Comunicação - Obrigatoriedade da Entrega do Documento "Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios /ICMS - Exercício de Referência 2004"

(inciso I, "b")