O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e

Considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a serem aplicados no exercício de 2014, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

Resolve:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2012, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 7.6.2004; e

(Redação do inciso dada pela Portaria SF Nº 248 DE 05/12/2013):

II - deve ser entregue:

a) pelos contribuintes a seguir especificados:

1. até o dia 25.06.2013, substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2012, conforme relação constante do Anexo 1;

2. até o dia 25.06.2013, Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71;

3. até o dia 17.12.2013, empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, conforme relação constante do Anexo 2; e

4. até o dia 17.12.2013, Companhia Energética de Pernambuco, inscrita no CACEPE sob o nº 0005943-93; e

III - deve ser entregue até 20.09.2013, pelos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente aos períodos fiscais de setembro a dezembro de 2012, em que o arquivo SEF não tenha sido entregue, observado o disposto na alínea "b" do inciso II. (Inciso acrescentado pela Portaria SF Nº 196 DE 10/09/2013).

b) em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo "Programa Resumo" de que trata o art. 2º, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento, ou por transmissão para o endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br.

Art. 2º O documento de informação previsto no art. 1º deve ser preenchido mediante utilização do "Programa Resumo" elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 123/2013.

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2012 (art. 1º, II, "a", 1)

.

(Anexo acrescentado pela Portaria SF Nº 248 DE 05/12/2013):

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 123/2013 Empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que realizaram prestações no exercício de 2012 (art. 1º, II, "a", 3)