O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, e suas alterações, e no art. 182-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 1º de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, 14 de Novembro de 2008.

JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda