O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007, e no art. 425-U, §§ 2º e 4º, III, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os estabelecimentos constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes credenciados deverão, a partir de 1º de dezembro de 2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar todas as suas operações, vedando-se, a partir dessa data, a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Parágrafo único. O contribuinte deverá proceder ao cancelamento de todas as vias das Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A não utilizadas até 30 de novembro de 2008, consignando o ato no Livro Registro de Utilização de Documentos fiscais e Termo de Ocorrência.

Art. 3º O contribuinte que, enquadrado em uma das atividades previstas no art. 425-U, VI a XIV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, não esteja relacionado no Anexo Único desta Portaria, deverá requerer seu credenciamento à Coordenadoria de Informática - CODIN, da Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 4º O contribuinte que, relacionado no Anexo Único desta Portaria, não esteja enquadrado em quaisquer das atividades previstas no art. 425-U, VI a XIV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverá solicitar seu descredenciamento à Coordenadoria de Informática - CODIN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 25 de novembro de 2008.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação

* Republicada por incorreção