Portaria SEFAZ nº 124 DE 30/04/2013

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 08 mai 2013

Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 266/2012, de 04.10.2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 174 DE 24/06/2013):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º. Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012, de 04.10.2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS, conforme os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 10.05.2013, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá - MT, 30 de abril de 2013.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 124/2013 - SEFAZ

DESCRIÇÃO	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

AGRÍCOLAS

ALGODÃO
Algodão em Pluma Tipo 11-2	KG	520100200023	4,31
Algodão em Pluma Tipo 21-2	KG	520100200024	4,30
Algodão em Pluma Tipo 31-2	KG	520100200025	4,28
Algodão em Pluma Tipo 31-4	KG	520100200026	4,25
Algodão em Pluma Tipo 41-4	KG	520100200027	4,21
Algodão em Pluma Tipo 51-5	KG	520100200028	4,17
Algodão em Pluma Tipo 61-6	KG	520100200029	4,11
Algodão em Pluma Tipo 61-7	KG	520100200030	4,05
Algodão em Pluma Tipo 71-7	KG	520100200031	3,98
Algodão em Pluma Tipo AP	KG	520100200032	3,95

MILHO
Milho Debulhado (Preço Fob)	KG	100590100060	0,30
Milho Debulhado (Preço Cif)	KG	100590100062	0,45

MILHETO
Milheto	KG	100590900067	0,24

SORGO
Sorgo Forrageiro	KG	100700900170	0,17
Sorgo Industrial	KG	100700900171	0,22