O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando que o atual prazo de entrega da GIA-ICMS, referente ao mês de fevereiro de 2000, coincidirá com o período de carnaval, o que poderá causar transtornos aos contribuintes,

Resolve:

Art. 1º A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, referente ao mês de fevereiro de 2000 poderá ser apresentada até o dia 15 do corrente mês, independentemente do número do CNPJ da empresa, observadas as demais disposições contidas na Portaria SAAT nº 10/2000, com as alterações da Portaria SAAT nº 11/2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2000

RODRIGO SILVEIRINHA CORREA

Subsecretário Adjunto de Administração Tributária