O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e 'h', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como o disposto no Decreto nº 37.286, de 15 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º Incluir o inciso X no art. 13 da Portaria nº 00248/2019/SEFAZ, de 20 de abril de 2019, com a seguinte redação:

"X - Deliberar sobre a alteração da composição das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos Fiscais.".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda