O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MDIC nº 119, de 3 de julho de 2002, e considerando o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações posteriores, de modo a atender à Portaria Conjunta nº 05, de 30 de dezembro de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento constantes da Portaria SE/MDIC nº 13, de 29 de dezembro de 2003, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

R$ Mil

Fontes: 100, 172 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ Mil

Fontes: 280 e seus correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ Mil

Fontes: 150, 174, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.