O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o inciso I do § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.152/2003, de 29 de setembro de 2003;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 08/1996, de 25 de junho de 1996 e do Convênio ICMS nº 58/1996, de 31 de maio de 1996,

Resolve:

Art. 1º Fica concedido ao consumidor final relacionado no Anexo Único desta Portaria credenciamento para aquisição de óleo diesel junto à Petrobrás Distribuidora S/A, com isenção do ICMS, a ser utilizado exclusivamente na atividade pesqueira da embarcação indicada.

Art. 2º Enseja a suspensão do benefício, sem prejuízo da exigência do crédito tributário dispensado, acrescido dos encargos legais devidos:

I - a utilização do combustível de modo diferente ao estabelecido neste ato, ou quaisquer outros procedimentos em que se configure desvio de finalidade;

II - o descumprimento das disposições estabelecidas no Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008, atinentes ao beneficiário final.

Art. 3º O credenciamento ora concedido não gera direito adquirido podendo o mesmo ser cancelado, a qualquer tempo, quando se mostrar inconveniente aos interesses do Estado, ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2010.

Publique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 25 de maio de 2010.

Antonio Silvano Alencar de Almeida

SECRETÁRIO DA FAZENDA