O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - (NF-e), em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e operações com os destinatários que especifica;

Considerando o disposto no art. 328-S, inciso VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - (NF-e), na forma do art. 328-S do Regulamento do ICMS, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único desta Portaria, a partir das datas indicadas no referido anexo.

Parágrafo único. Ficam mantidas as obrigatoriedades fixadas na forma do art. 328-S e seus respectivos prazos, em decorrência dos quais os atuais estabelecimentos emitentes de NF-e tornaram-se obrigados.

Art. 2º Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º O contribuinte desobrigado da emissão de NF-e poderá, espontaneamente, a qualquer tempo, solicitar seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Uma vez credenciado, o contribuinte, deve atender às disposições inerentes aos contribuintes obrigados à emissão da NF-e a partir da emissão da primeira NF-e.

§ 2º O contribuinte enquadrado na situação de voluntário poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo.

Art. 4º Os contribuintes obrigados à emissão da NF-e deverão recolher à repartição do seu domicílio fiscal, os talões ou formulários contínuos de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de início da obrigatoriedade.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracajú, 25 de fevereiro de 2010.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação com as alterações da Portaria SEFAZ nº 754, de 28.09.2010, DOE SE de 06.10.2010)