O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 82, de 26 de março de 2010, que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42, de 03 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, que indica, nos termos do art. 328-S, inciso VI do Regulamento do ICMS, os contribuintes obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica - (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes códigos CNAE:

Art. 2º A obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - (NF-e), na forma do art. 328-S do ICMS, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos do CNAE descritos no art. 1º desta Portaria, ocorrerá a partir de 1º de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 28 de setembro de 2010.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda