O Diretor Superintendente da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, no uso de suas atribuições legais estabelecida pela Lei Estadual nº 11.089 , de 22 de janeiro de 1998;

Considerando o previsto na Lei Federal nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e no Decreto federal nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002;

Considerando o que estabelece a Resolução nº 52 - ANTAQ, de 19 de novembro de 2002 e seu anexo único;

Considerando a normatização instituída pela Resolução nº 124 - ANTAQ, de 13 de outubro de 2003 e seu anexo único;

Considerando ainda, a aprovação da Diretoria Executiva em reunião realizada no dia 06 de abril de 2004;

Considerando no que couber, o estabelecido no anexo C da Resolução nº 748 - ANTAQ, de 12 de março de 2007; e

Considerando por fim, as disposições contidas na Resolução nº 1558 - ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009;

Determina:

CAPÍTULO I - DO OBJETO

Art. 1. Compete à Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, no âmbito do sistema Viário Estadual;

I - celebrar atos de outorga, transferência e extinção de direitos às pessoas físicas ou jurídicas operadoras do serviço de transporte de cargas e passageiros na navegação interior, nos percursos longitudinais e de travessias intermunicipais e em diretrizes de rodovias estaduais;

II - autorizar, em caráter especial e de emergência, a prestação de serviços de transporte aquaviário sob outras formas de outorga, nos termos do art. 49 da Lei nº 10.233/2001 ;

III - descentralizar o acompanhamento e a fiscalização da execução dos autos de outorga, mediante convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

IV - manter cadastro das empresas brasileiras e estrangeiras de navegação, operadoras na navegação interior ou autorizatárias do transporte de cargas e passageiros, nos percursos longitudinais e de travessias intermunicipais e em diretrizes de rodovias estaduais;

V - o cadastramento deverá ser realizado e a qualquer tempo, informações adicionais poderão ser encaminhadas, por carta, por fax ou por e-mail à Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH/Diretoria de Hidrovias e Fiscalização, através do endereço, telefones e endereço eletrônico a seguir transcrito: Av. Mauá, nº 1050, Cep: 90.010-110; Fax: 3288.920; e-mail: executiva@sph.rs.gov.br

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2. Para os efeitos desta Portaria, são estabelecidas as seguintes definições:

I - navegação interior de percurso longitudinal: a realizada em hidrovias interiores, ao longo de rios, lagos e canais, em percurso intermunicipal;

II - autorização: ato administrativo unilateral, editado pela SPH, de caráter precário e discricionário, que autoriza a prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, por bacia hidrográfica, por tempo indeterminado;

III - empresário: o titular de firma individual inscrito de acordo com a lei brasileira, com sede no País, que tenha por objeto o exercício profissional da atividade econômica de transporte aquaviário, autorizado pela SPH a explorar o serviço de transporte de cargas e passageiros na navegação interior de percurso longitudinal;

IV - empresa brasileira de navegação interior - EBNI: pessoa física ou jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pela SPH, ANTAQ ou por outra entidade delegante nacional, a explorar o serviço de transporte de cargas ou passageiros na navegação interior de percurso longitudinal, na área de abrangência do Sistema Viário Estadual;

V - proprietário: pessoa física ou jurídica em cujo nome estiver inscrita ou registrada a embarcação;

VI - preço: aquele que remunera, de maneira adequada, o custo do serviço oferecido em regime de eficiência e os investimentos necessários à sua execução, e bem assim possibilita a manutenção do padrão de qualidade exigido da autorizada.

VII - rota: trajeto que inclui todos os portos e terminais de embarque e desembarque de carga atendido por um serviço autorizado;

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 3. Somente poderá prestar serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal a Empresa Brasileira de Navegação Interior - EBNI autorizada pela SPH.

Art. 4. A autorização para prestar serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal ou de cargas e passageiros na navegação de travessia, somente poderá ser outorgada a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Pais, ou a empresário, uma vez atendidos os requisitos técnicos, econômicos, jurídicos e fiscais estabelecidos nesta Portaria, na legislação complementar e nas normas regulamentares pertinentes.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput é intransferível e terá vigência a partir da data de publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial do Estado, importando o exercício das atividades pela autorizada em plena aceitação das condições estabelecidas na legislação de regência, nesta portaria e no referido Termo de Autorização.

Seção II - Do Requerimento

Art. 5. O pedido de autorização deverá ser formalizado em requerimento específico cujo modelo se encontra disponível no sítio da SPH na internet (www.sph.rs.gov.br), nos termos do Anexo A, o qual deverá ser instruído com os documentos relacionados no Anexo B.

§ 1º A requerente deverá apresentar a documentação relacionada no Anexo B de todas as embarcações de sua frota, próprias e afretadas, que tenham condições de operar e que serão alocadas ao tráfego, por bacia hidrográfica.

§ 2º Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, ou em cópia obtida por qualquer processo, autenticada em cartório ou pela SPH ou publicação de órgão da imprensa oficial.

§ 3º A SPH poderá solicitar a apresentação de documentação complementar necessária à análise do requerimento.

§ 4º Caso a requerente seja representada por procurador, deverá apresentar instrumento de procuração, acompanhado de cópia da cédula de identidade do procurador, se pessoa física, ou cópia do contrato social e da cédula de identidade do respectivo responsável, se pessoa jurídica.

Seção III - Dos Requisitos Técnicos

Art. 6. A fim de obter a autorização para prestar serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, a requerente deverá atender aos seguintes requisitos técnicos, alternativamente:

I - ser proprietária de pelo menos uma embarcação autopropulsada ou conjunto de empurrador-barcaça, de bandeira brasileira, que não esteja fretada a terceiros, adequada à navegação pretendida e em condições de operação, pela requerente, comprovado mediante apresentação da documentação referida no item 1.1 do Anexo B; ou

II - ter contrato de afretamento a casco nu de pelo menos uma embarcação autopropulsada ou conjunto de empurrador-barcaça de bandeira brasileira, construídas em estaleiro nacional, adequada à carga a ser transportada e em condições de operação, por prazo superior a um ano, celebrado com o proprietário, comprovado mediante documentação referida no item 1.4 do Anexo B; ou

III - possuir embarcação em construção, adequada à navegação pretendida, em estaleiro brasileiro, bem como comprovar que, pelo menos, 10% (dez por cento) do seu peso leve ou o somatório dos pesos leves das embarcações, no caso de construção seriada, estejam edificados em estaleiro brasileiro, em sua área de lançamento, comprovado mediante documentação referida no item 1.5 do Anexo B.

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo também poderá ser fornecida pela ANTAQ para obtenção de financiamento com recursos do Fundo de Marinha Mercante - FMM para a construção de embarcação adequada à navegação pretendida, em estaleiro brasileiro, e para pré-registro de embarcação em construção, em estaleiro brasileiro, no Registro Especial Brasileiro - REB, nos termos do art. 4º, § 1º do Decreto nº 2.256, de 1997, e nestes casos, sem direito de afretamento de embarcação, enquanto não for comprovado que a construção de embarcação objeto do financiamento ou do pré-registro no REB, encontra-se com 10% (dez por cento) do peso leve edificados, em estaleiro brasileiro, em sua área de lançamento, o que deverá ser feito por intermédio dos documentos referidos no item 1.5 do Anexo B.

§ 2º É vedado, em qualquer hipótese, o uso de uma mesma embarcação, por pessoas físicas ou jurídicas diferentes, para cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 7. As embarcações utilizadas na prestação do serviço deverão estar em condição de operação e segurança e com o seguro obrigatório em vigor, comprovados mediante apresentação dos documentos relacionados nos itens 1.2 e 1.3 do Anexo B.

Seção IV - Dos Requisitos Econômico-Financeiros

Art. 8. A requerente deverá comprovar ter boa situação econômico-financeira, que a torne apta a exercer a atividade objeto desta norma, por meio da apresentação dos documentos relacionados no item 2.4 do Anexo B.

§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar documentação contábil simplificada que houverem adotado por autorização legal e regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do art. 27 da LC 123/06 . (Incluída pela Resolução nº 2.025-ANTAQ, de 2011)

§ 2º Para fins de comprovação do enquadramento com microempresa ou empresa de pequeno porte poderão apresentar a declaração constante do Anexo D desta Norma (Incluída pela Resolução nº 2.025-ANTAQ, de 2011), restando as respectivas delegações condicionadas à assinatura de Termo de Responsabilidade, de acordo com o modelo constante do Anexo E (incluída pela Resolução 748/2007 - ANTAQ).

Seção V - Dos Requisitos Jurídicos e Fiscais

Art. 9. A requerente deverá atender aos seguintes requisitos jurídicos e fiscais:

I - ser pessoa física ou jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenha por objeto social a navegação interior de transporte longitudinal de cargas e/ou passageiros, comprovado por meio dos documentos relacionados nos itens 2.1 e 2.2 do Anexo B;

II - comprovar regularidade fiscal, mediante a apresentação dos documentos relacionados no item 2.3 do Anexo B;

Parágrafo único. A documentação a que se refere o item 2.3 do Anexo B poderá ser substituída pela declaração constante no Anexo C, e que será firmada pelo representante legal da empresa.

CAPÍTULO IV - DA OPERAÇÃO

Seção I - Das Condições Gerais da Prestação do Serviço

Art. 10. A autorização obriga a autorizada a submeter-se aos princípios da livre e aberta concorrência, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, cumprindo à SPH, nessas hipóteses, adotar as providências previstas no art. 31 da Lei 10.233 , de 05 de junho de 2001.

Art. 11. A EBNI se obriga a executar os serviços com observância das características próprias da operação, das normas e regulamentos pertinentes e sempre de forma a satisfazer os requisitos de eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, modicidade nos preços e preservação do meio ambiente.

Art. 12. A EBNI somente poderá operar embarcação adequada à navegação pretendida que estiver em condições de operação e regularizada junto à Autoridade Marítima, e com apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Suas Cargas - DPEM em vigor.

Art. 13. Para o transporte, a granel, de petróleo, seus derivados, gás natural, álcool anidro ou hidratado, misturas óleo diesel e biodiesel, a requerente deverá, após a obtenção do Termo de Autorização da SPH, obter autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP.

Art. 14. Para a obtenção de autorização para a prestação do serviço de transporte de cargas em bacia hidrográfica diferente da constante do Termo de Autorização, a autorizada deverá apresentar a documentação relacionada no Anexo B das embarcações de sua frota, próprias e afretadas, que serão alocadas ao tráfego na respectiva bacia hidrográfica.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput será formalizada por meio de aditamento do Termo de Autorização original.

Art. 15. A empresa brasileira de navegação interior deverá manter aprestada e em operação comercial pela referida empresa, por bacia hidrográfica, no mínimo, uma embarcação autopropulsada de transporte de cargas ou um conjunto empurrador-barcaça.

§ 1º A embarcação de que trata o caput deverá ser de propriedade da autorizada ou, no caso de autorização com base no inciso II do art. 6º, afretada a casco nu, por prazo superior a um ano.

§ 2º No caso da autorização com base no inciso III do art. 6º, poderá ser uma embarcação brasileira afretada até que a autorizada receba a embarcação em construção e passe a operá-la.

Seção II - Dos Deveres para com a SPH

Art. 16. A autorizada fica obrigada a:

I - Disponibilizar aos usuários a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial do Estado, exceto nas situações previstas no inciso III e § 1º do art. 6º ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

II - executar o serviço discriminado no Termo de Autorização, devendo submeter previamente à aprovação da SPH qualquer alteração em seu objeto;

III - permitir e facilitar o exercício da fiscalização pelos agentes da SPH ou por ela nomeados para agirem em seu nome, quando em serviço e mediante apresentação de credencial, o livre acesso às embarcações, às dependências e às instalações da autorizada e bem assim prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhes forem assinalados;

IV - informar à SPH, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, mudança de endereços, alterações no contrato ou estatuto social, o encerramento permanente da operação e alterações de qualquer tipo na frota em operação;

V - prestar o serviço com observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário.

VI - Emitir e portar o manifesto e o conhecimento de carga durante a prestação do serviço.

VII - operar somente com embarcações cadastradas na SPH.

VIII - manter em serviço na rota autorizada, no mínimo, uma embarcação auto propulsora de carga, ou de conjunto empurrador-barcaça aprestada e em condições de operação e, no caso de sua paralisação eventual, por período superior a 90 (noventa) dias contínuos, apresentar justificativa devidamente comprovada para apreciação e decisão pela SPH;

IX - informar, no prazo de quarenta e oito horas do início da ocorrência, qualquer interrupção de operação.

Seção III - Dos Deveres quanto à Segurança

Art. 17. A autorizada fica obrigada a:

I - manter na embarcação os documentos de porte obrigatório definidos pelos órgãos competentes;

II - somente transportar cargas ou material perigoso ou proibido mediante autorização do órgão competente;

III - não permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço.

Art. 18. O exercício da fiscalização pela SPH não atenua nem exclui a responsabilidade da EBNI de arcar com todos os prejuízos que vier a causar ao poder público, aos usuários e a terceiros.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 19. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar, ou dos termos e condições expressas ou decorrentes do Termo de Autorização implicará a aplicação das seguintes penalidades, observado o disposto na Portaria para disciplinar o procedimento de fiscalização e processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação de serviços de transportes aquaviários, de apoio marítimo, de apoio portuário, e na exploração da infraestrutura aquaviária e portuária:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão;

IV - cassação;

V - declaração de inidoneidade.

Art. 20. As multas estabelecidas na Seção II deste Capítulo poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V do art. 19.

Art. 21. Antes da aplicação das demais penalidades previstas no art. 19, e, desde que se afigure circunstâncias atenuantes, a primariedade, e a infração não seja de natureza grave, poderá ser aplicada ao infrator, dentro do princípio basilar da proporcionalidade, a penalidade de advertência.

Art. 22. As multas previstas no art. 24 serão aplicadas da seguinte forma:

I - microempresa: em até 20% do valor da multa;

II - empresa de pequeno porte: em até 40% do valor da multa;

III - empresa de médio porte: em até 60% do valor da multa;

IV - empresa de grande porte: em até 100% do valor da multa.

Art. 23. Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - microempresa: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (Redação dada pela Apostila SPH Nº 15 DE 04/11/2015).

II - empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Apostila SPH Nº 15 DE 04/11/2015).

III - empresa de médio porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); (Redação dada pela Apostila SPH Nº 15 DE 04/11/2015).

IV - empresa de grande porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) (Redação dada pela Apostila SPH Nº 15 DE 04/11/2015).

Seção II - Das Infrações

Art. 24. São infrações:

I - deixar de informar, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, mudança de endereços, alteração no contrato ou estatuto social, encerramento permanente das operações e alterações de qualquer tipo na frota em operação (multa de R$ 5.000,00 por quinzena de atraso ou fração);

II - deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes (multa de R$ 5.000,00);

III - permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço (multa de R$ 5.000,00);

IV - deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados (multa de R$ 5.000,00);

V - não iniciar a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 16, inciso I (multa de R$ 5.000,00);

VI - omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de documentos e das informações referidas no inciso IV (multa de R$ 15.000,00);

VII - deixar de prestar o serviço autorizado em conformidade com os padrões estabelecidos de eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nas tarifas e nos fretes e preservação do meio ambiente (multa de R$ 30.000,00);

VIII - transportar carga ou material perigoso ou proibido em desacordo com as normas técnicas que regulam o transporte de materiais sujeitos a restrições (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

IX - executar os serviços em desacordo com o estabelecido no Termo de Autorização (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

X - operar embarcação sem seguro obrigatório de danos pessoais causado por embarcações ou suas cargas (DPEM) em vigor (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

XI - fazer transporte de granel de petróleo, seus derivados e gás natural sem estar autorizado pela ANP (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

XII - recusar-se a prestar informações ou a fornecer documentos solicitados pela SPH (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

XIII - não manter aprestado e em operação comercial pela própria empresa uma embarcação autopropulsada de transporte de cargas ou conjunto empurrador-barcaça, nos termos do art. 15 (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

XIV - executar os serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares, dos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signatário (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

XV - deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execução dos serviços autorizados (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

XVI - obstar ou dificultar a ação do agente de fiscalização da SPH ou por ela designado, quando em serviço e mediante apresentação de credencial (multa de R$ 60.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

XVII - intimidar, ameaçar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar contra a integridade física ou moral do agente público em exercício ou dos usuários (multa de R$ 90.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

XVIII - prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros (multa de R$ 90.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

XIX - indicar a mesma embarcação já utilizada por outra empresa brasileira de navegação para cumprimento dos requisitos para autorização estabelecidos nos incisos I e II do art. 6º (multa de R$ 95.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

XX - prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta Portaria sem autorização da SPH (multa de R$ 100.000,00). (Redação dada pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012)

§ 1º A SPH, ao constatar ocorrências que possam comprometer a segurança da operação, ou a operação sem autorização, poderá solicitar à Marinha do Brasil, à Polícia Federal ou demais órgãos competentes o apoio necessário e pertinente com vistas à imediata interdição de operação irregular.

§ 2º Havendo indícios de ocorrência de prática de infrações contra o meio-ambiente, à segurança da navegação, à competição, à livre concorrência, ou ainda, à ordem econômica, a SPH adotará as providências cabíveis e comunicará o fato aos órgãos fiscalizadores competentes.

§ 3º Configurada pelo órgão competente uma das infrações de que trata o § 2º deste artigo, a autorização poderá ser cassada, nos termos do inciso IV, do art. 19, desta Norma.

CAPÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 25. A autorização poderá ser extinta por sua plena eficácia, por renúncia, por falência ou extinção da pessoa jurídica, falecimento da pessoa física, ou, ainda, pela SPH, por anulação, cassação ou revogação, mediante processo regular, nas seguintes hipóteses:

I - anulação, quando houver vícios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jurídica autorizada apresentou documentação irregular ou usou de má fé nas informações prestadas, independentemente de outras penalidades cabíveis;

II - cassação, por interesse público devidamente justificado ou, a critério da SPH, considerada a gravidade da infração, quando:

a) o objeto da autorização não for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela SPH e pelos demais órgãos competentes;

b) não forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas;

c) não for atendida intimação para regularizar a operação autorizada;

d) for impedido ou dificultado o exercício da fiscalização pela SPH;

e) não forem prestadas as informações solicitadas pela SPH;

f) for cometida infração contra norma instituída pela SPH, para a qual seja cominada a pena de cassação;

g) houver perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização;

III - revogação, quando a autorizada não comprovar à SPH, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial do Estado, a obtenção do financiamento junto ao Fundo de Marinha Mercante, nos termos do § 1º do Art. 6º desta Norma. (Redação dada pela Apostila SPH Nº 15 DE 04/11/2015).

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. As autorizações expedidas pela SPH com base na Resolução nº 356 - ANTAQ, de 20 de dezembro de 2004, permanecem válidas e em plena eficácia, sendo que os respectivos termos de autorização passam a ser regidos por esta Portaria.

Art. 27. A EBN que na data da entrada em vigor desta Norma já detenha outorga de autorização para prestar serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal de competência da União, expedida por entidade pública federal do setor de transportes, deverá se adequar às disposições desta Norma, no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º Após o recebimento e análise da documentação encaminhada pela autorizada, a SPH emitirá novo Termo de Autorização.

§ 2º Torna-se sem efeito a outorga da autorizada que, no prazo fixado, não providenciar junto à SPH a adequação de que trata o caput deste artigo.

Art. 28. Os prazos de que trata esta Norma são contados de acordo com o disposto no art. 66 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

Art. 29. As situações não previstas na presente Portaria serão decididas pela Diretoria da SPH.

Art. 30. As disposições desta Portaria são aplicáveis aos processos em tramitação na SPH na data de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE da referida Norma.

Engº Luiz Alcides Capoani

Diretor-Superintendente

ANEXO A - Requerimento de outorga de autorização para a prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas, nos percursos longitudinais e de travessia intermunicipais e em diretrizes de rodovias estaduais.

Ilmo. Sr. Superintendente da SPH

A Empresa                        , CNPJ/MF                    , vem por meio deste requerimento e dos formulários a seguir, solicitar autorização para prestação de serviço de:

Transporte de veículos e passageiros na navegação interior de percurso longitudinal e de travessias intermunicipais e em diretrizes de rodoviárias estaduais, na bacia hidrográfica do Rio Grande do Sul;

Transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na bacia hidrográfica do Rio Grande do Sul;

Transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal internacional, na bacia hidrográfica do Rio Grande do Sul;

Para o transporte de:

Carga Geral

Granel Sólido

Granel Líquido

Contêiner

Biocombustíveis, Petróleo e seus derivados

Outros (especificar) ___________________

Neste ato, representada por                 , CNPJ/CPF

Nestes Termos,

Pede deferimento.

_______________ ,_______de_______________de 20 .

Declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da

legislação vigente, que fico responsável pelas informações acima, a qual assino e dou fé.

___________________________________________

Nome

___________________________________________

Assinatura


ANEXO B - * (O item 2.3.7 foi incluído pela Resolução nº 2.358, de 26.01.2012) Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação;

1. Habilitação Técnica

1.1 Registro da Embarcação

1.1.1) Provisão de Registro de Propriedade Marítima (embarcações com AB maior que 100), ou

1.1.2) Título de Inscrição da Embarcação (embarcações com AB igual ou inferior a 100), ou

1.1.3) Documento Provisório de Propriedade.

1.1.4) Certificado de Registro Especial Brasileiro ? REB (quando possuir)

1.2 Condição de Operacionalidade da Embarcação

1.2.1) Certificado de Segurança da Navegação (embarcações com AB igual ou maior que 50, ou embarcações que transportem a granel, líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas perigosas ou mercadoria de risco similar, efetuem serviço de transporte de passageiros ou passageiros e carga com AB maior que 20 e para rebocadores ou empurradores com AB maior que 20 ), ou

1.2.2) Certificado de Gerenciamento de Segurança (embarc. SOLAS ou com AB maior que 500 ), ou

1.2.3) Termo de Responsabilidade firmado com a Capitania dos Portos.

1.3 Seguros

1.3.1) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas - DPEM,

1.3.2) Seguro Protection and Indemnity - P&I (quando possuir)

1.4 Embarcação Afretada a Casco Nu (quando for o caso)

1.4.1) Contrato de Afretamento registrado e averbado no Tribunal Marítimo (embarcações com AB maior que 100), ou

1.4.2) Contrato de Afretamento com Registro no Cartório de Ofício Notas ou Cartório de Registro de Contratos Marítimos e registrado na Capitania dos Portos, e

1.4.3) Termo de Entrega de Embarcação

1.5 Financiamento junto ao Fundo da Marinha Mercante ? FMM ou Embarcação em construção (quando for o caso)

1.5.1) Cronograma físico e financeiro, e

1.5.2) Declaração assumindo o compromisso de encaminhar a SPH, trimestralmente, relatório informando a evolução da construção e o andamento da execução financeira

2. Habilitação Jurídica e Econômica

2.1 CNPJ

2.1.1) Comprovante de inscrição no CNPJ, em que conste como atividade econômica principal ou secundária a navegação interior longitudinal de cargas.

2.2 Contrato Social

2.2.1) Contrato/Estatuto Social ou,

2.2.2) Declaração de Firma Individual ou,

2.2.3) Requerimento de Empresário.

2.2.4) Ata de eleição dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por ações

2.3 Certidões

2.3.1) Certidão Negativa de Falência /concordata/recuperação judicial/recuperação extrajudicial

2.3.2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relat. a Tributos Federais e a Dív. Ativa da União

2.3.3) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual

2.3.4) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal

2.3.5) Prova de Regularidade para com o FGTS

2.3.6) Prova de Regularidade para com o INSS

2.3.7) Prova de Regularidade de Contribuição Sindical

2.4 Balanço Patrimonial

2.4.1) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social; ou

2.4.2) Balanço de abertura, no caso de empresa recém criada, relativo a sua constituição.

ANEXO C - Modelo de Declaração de Regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

DECLARAÇÃO

______________________________________________________(NOME DA REQUERENTE), com sede em ___________________________________________(endereço completo da sede da requerente), no município de _____________________________(nome), Estado de_____________________ (UF),______________________ inscrita no CNPJ/MF _______________________________(nº do CNPJ da sede), DECLARA à SPH, sob as penas da lei, que detém regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, que se encontra regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS, e de que não possui qualquer registro de processos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial.

__________________________________________________

(Local), (data)

__________________________________________________

(NOME DO RESPONSÁVEL)

__________________________________________________

(Cargo)

__________________________________________________

(Nome da Requerente)


ANEXO D - Modelo de Declaração de Optante pelo Simples Nacional


DECLARAÇÃO

_____________________________________________________(NOME

DO REQUERENTE), como sede na__________________________________ (endereço completo da sede da requerente), município de ______________________________(nome), Estado de __________________________________(UF)______________, inscrita no CNPJ/MF sob o (nº do CNPJ da sede)________________________________, DECLARA à SPH, sob as penas da lei, que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.

__________________________________________________

(Local), (data)

__________________________________________________

(NOME DO RESPONSÁVEL)

__________________________________________________

(Cargo)

__________________________________________________

(Nome da Requerente)


ANEXO E - TERMO DE RESPONSABILIDADE (Se os sócios forem pessoas jurídicas, empresas brasileiras, qualificá-las, nomeando e qualificando seus representantes legais, nos seguintes termos):

A empresa _______________________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________________________, com sede na rua ______________________________________, cidade ______________________________, e (qualificação) ________________________________, neste ato representada por seu(s) sócio(os) ______________________________________(qualificar) ________________________________________________________________________________________________

(Se os sócios forem pessoas jurídicas, empresas estrangeiras, qualificá-las, nomeando e qualificando seus representantes legais, nos seguintes termos)

A empresa __________________________________________________________pessoa jurídica de direito privado, _____________________________________________(qualificação da empresa no país onde fica sua sede), com sede na rua ________________________________, cidade________________________________, Estado,_______________________________ País,________________________________________________ e (qualificação) ____________________________________, neste ato representada por seu(s) sócio(os) (ou representante designado por "power of attorney") __________________________________________________________, (qualificar) _____________________________________________________________________________, . únicos sócios quotistas da empresa denominada _______________________________________, com sede na rua _________________________________________, bairro ______________________, cidade ________________________________, Estado ________________________, inscrita no CNPJ/MF nº _______________________________, nos termos do contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do ______________________________, na data de ___________________________________, firmam, para todos os fins de direito, o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, na forma do que estabelece o parágrafo 3º, do artigo 6º, da Resolução Nº 748/2007, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ? ANTAQ, se comprometendo, solidariamente, perante à Administração Pública, em especial à SPH, e perante terceiros, a:

I - responder, independentemente do capital social registrado, por todos os fatos e atos praticados ou cometidos pela empresa ____________________________________________, ou preposto seu, por ação ou omissão, em decorrência da exploração da atividade de navegação de ____________________________________________, objeto da autorização concedida pela SPH, causados ao Poder Público, aos usuários ou a terceiros, e, nesse sentido, se comprometem a obedecer e cumprir todas as leis, regulamentos e atos normativos expedidos pela autoridade normativa SPH e pelas autoridades públicas;

II - no cumprimento das obrigações descritas acima, se obrigam a não reivindicar qualquer exceção fundada em seus estatutos sociais ou atos constitutivos, ou benefício excludente de responsabilidade, cujas disposições possam servir de fundamento para dificultar ou impedir o cumprimento de obrigação eventual a ser assumida pela empresa __________________________________, concordando com a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos seus bens particulares, na forma do que determina o Código Civil Brasileiro em seu artigo 50 ? Lei nº 10.406/2002 -, e o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ? Lei nº 8.078/1990 ;

III - fazer entrega à SPH dos atos constitutivos de empresas sócias daquela que requerer a autorização, bem como devidas alterações, registradas na Junta Comercial competente. Quando se tratar de pessoa jurídica estrangeira juntar atos constitutivos devidamente traduzidos para o português, por tradutor juramentado.

IV - Satisfazer integralmente as disposições constantes deste Termo de Responsabilidade e das demais obrigações decorrentes da autorização concedida à empresa __________________________________________________, sob pena de cassação da autorização, com as cominações previstas em lei ou norma regulamentar pertinente;

V - indicar à SPH o nome e endereço do administrador ou representante/procurador com poderes especiais para responder e cumprir as obrigações delineadas neste Termo e àqueles decorrentes da autorização, a cargo da empresa _____________________________________________ Resolução nº 748. E, por estarem de pleno acordo e cientes das responsabilidades contraídas por este Termo, e mais aquelas decorrentes da autorização concedida à empresa ___________________________________________________, firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nominadas e qualificadas, para que surta seus devidos efeitos legais, independentemente de registro ou averbação perante notarial público.

Porto Alegre, ______de ___________________________de 20 .

___________________________________________

___________________________________________

___________________________________________

Sócio(s)

Testemunhas:

______________________________________________________

1ª Testemunha

_____________________________________________________

2ª Testemunha

Nome:

Endereço:

Identidade:

CIC/MF:

OBS: O documento deve ser assinado por todos os sócios que constarem do Contrato Social.

Reconhecer firmas em cartório.