A Presidente do Contencioso Administrativo Tributário, no uso as atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, I, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, e

Considerando a necessidade de regulamentar o inciso V do § 1º do art. 48 da Lei nº 15.614, de 2014, com nova redação dada pela Lei nº 17.251, de 2020.

Resolve:

Art. 1º Definir, para o exercício de 2021, como autos de infração com valores de grande monta, nos termos do inciso V do § 1º do art. 48 da Lei nº 15.614, de 2014, com nova redação dada pela Lei nº 17.251, de 2020, aqueles cujo crédito tributário lançado, seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 16 de abril de 2021.

Francisca Marta de Sousa

PRESIDENTE