(Revogado pelo Decreto Nº 45573 DE 25/01/2018):

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando as normas contidas no Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e alterações, em especial aquela introduzida pelo Decreto nº 24.421, de 17.06.2002, e no Ajuste SINIEF 04/93, de 09.12.93, e alterações, que dispõe sobre a apresentação de guia de informação e apuração do imposto retido, por contribuinte que realize operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária,

RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, de periodicidade mensal, a partir do período fiscal de referência de julho de 2000;

II - Determinar que o documento a que se refere o inciso anterior seja entregue por contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação, cujo 3º (terceiro) dígito do número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE seja 8 (oito), que realize operações de saída de mercadoria, sujeita ao regime de substituição tributária, destinada a contribuinte localizado neste Estado;

III - Relativamente à GIA-ST, será observado o seguinte:

a) o preenchimento do documento será efetuado de acordo com as normas previstas no Anexo Único;

b) o documento será gerado em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo magnético ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, nos seguintes prazos: (Redação dada pela Portaria SF Nº 70 DE 30/03/2016).

1. relativamente aos arquivos concernentes aos períodos fiscais de referência de julho de 2000 a agosto de 2002, at 31.10.2002, podendo ocorrer a respectiva retificação, at essa data, independentemente da aplicação de penalidade;

2. a partir dos arquivos concernentes ao período fiscal de referência de outubro de 2002, podendo ocorrer a respectiva retificação, até a data de entrega, independentemente da aplicação de penalidade: (Redação dada pela Portaria SF Nº 70 DE 30/03/2016).

2.1. at o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo magnético; (Acrescentado pela Portaria nº 53, de 14.04.2003 - Efeitos a partir de 15.04.2003)

2.2. relativamente ao período fiscal de março de 2003, at o dia 25.04.2003; (Acrescentado pela Portaria nº 53, de 14.04.2003 - Efeitos a partir de 15.04.2003)

2.3. relativamente ao período fiscal de janeiro de 2004, at o dia 27.02.2004; (Acrescentado pela Portaria nº 45, de 16.02.2004 - Efeitos a partir de 17.02.2004)

2.4. relativamente ao período fiscal de maio de 2004, at o dia 30.06.2004; (Acrescentado pela Portaria nº 115, de 21.06.2004 - Efeitos a partir de 22.06.2004)

2.5. relativamente ao período fiscal de agosto de 2004, at o dia 30.09.2004; (Acrescentado pela Portaria nº 194, de 21.09.2004 - Efeitos a partir de 22.09.2004)

2.6. relativamente ao período fiscal de outubro de 2004, at o dia 30.11.2004; (Acrescentado pela Portaria nº 229, de 17.11.2004 - Efeitos a partir de 18.11.2004)

2.7. relativamente ao período fiscal de dezembro de 2004, at o dia 10.02.2005; (Acrescentado pela Portaria nº 8, de 14.01.2005 - Efeitos a partir de 15.01.2005)

2.8. relativamente ao período fiscal de abril de 2005, at o dia 31.05.2005; (Acrescentado pela Portaria nº 76, de 16.05.2005 - Efeitos a partir de 17.05.2005)

2.9. relativamente ao período fiscal de dezembro de 2005, até o dia 10.02.2006; (Subitem acrescentado pela Portaria nº 13, de 18.01.2006, DOE PE de 19.01.2006)

2.10. relativamente aos períodos fiscais de janeiro a abril de 2016, até o dia 9.6.2016; (Subitem acrescentado pela Portaria SF Nº 70 DE 30/03/2016).

c) o arquivo magnético mencionado na alínea anterior será gerado por meio de programa específico destinado à digitação, validação, transmissão e recepção dos dados relativos à GIA-ST, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 25.07.2000, e disponível no endereço da Secretaria da Fazenda mencionado na alínea anterior, via INTERNET;

d) após a execução dos procedimentos relativos à transmissão do arquivo, o programa previsto na alínea anterior emitirá:

1. comprovante provisório de recebimento do arquivo, que deverá ser impresso pelo contribuinte-substituto;

2. relatório de crítica indicando os motivos da recusa da recepção do arquivo, quando for o caso;

e) o comprovante de entrega definitivo será enviado pela Secretaria da Fazenda, via "e-mail", para o contribuinte-substituto responsável pelo preenchimento do documento;

f) a remessa do arquivo magnético deverá ser efetuada, ainda que no respectivo período fiscal não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária em favor do Estado de Pernambuco, hipótese em que deverá ser assinalada, em campo específico do documento, a opção "GIA-ST sem movimento";

g) a partir de 01.05.2008, deverão ser informados os valores correspondentes às operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor, de que trata o Convênio ICMS 51/2000; (Alínea acrescentada pela Portaria SF nº 58, de 03.04.2008, DOE PE de 04.04.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

IV - Determinar que na hipótese de não haver expediente na repartição fazendária no dia-limite para entrega da GIA-ST, esta poderá ser entregue no primeiro dia útil subseqüente;

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

VI - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ

Secretário da Fazenda

Anexo Único - da Portaria SF nº 142/2002 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST