O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º Instituir os códigos de natureza de operação e prestação de serviços na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Os códigos instituídos por esta Portaria serão utilizados pelas unidades Fazendárias, no preenchimento:

I - da Nota Fiscal Avulsa - NFA, com os códigos de operação;

II - do Conhecimento Avulso de Transporte de Carga - CATC, com os códigos de prestação.

Art. 3º A utilização dos códigos constantes no Anexo Único a esta Portaria dar-se-á nas seguintes datas:

I - Grupo 1.000 - Operação, a partir de 1º de janeiro de 2004;

II - Grupo 2.000 - Prestação, a partir da data da vigência desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

TABELA DE CÓDIGO DE NATUREZA DA OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEFAZ nº 1.603, de 28.09.2006, DOE TO de 28.09.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "TABELA DE CÓDIGO DE NATUREZA DA OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS