Portaria SF nº 146 de 21/09/2010
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 22 set 2010
Altera a Portaria SF nº 12 de 2003.
O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 146/2010"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | |
| ..... | ||
| OUTROS | ||
| ..... | ..... | |
| 623-2 (a partir de 01.09.2010) | Tribunal de Justiça PE - Dívida Ativa | |
| 630-5 (a partir de 01.09.2010) | Multa Penal - Dívida Ativa | |
| ..... | ||