O Secretário da Fazenda, em exercício, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais,

Resolve:

I - Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, conforme Anexo 1;

II - Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;

III - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;

V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações.

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

Secretário da Fazenda, em exercício

ANEXO I - DA PORTARIA SF Nº 012/2003

ANEXO II - DA PORTARIA SF Nº 012/2003