O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico para o recolhimento de taxa referente a convênio de cooperação técnica, relativamente à Secretaria da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 103/2019

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA