Portaria SF nº 239 DE 26/12/2019
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 27 dez 2019
Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 da presente Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.11.2019, relativamente ao Anexo 2.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 239/2019
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | ||
| ..... | ..... | ..... |
| 080-9 (AC) | ICMS Normal - apuração semanal | 10 |
| ..... | ..... | ..... |
| 108-1 | ICMS - Substituição tributária - emitente do documento fiscal submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento (NR) | ..... |
| 109-0 | ICMS - Substituição tributária - imposto não retido - operações interestaduais (NR) | ..... |
| ..... | ..... | ..... |
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 239/2019
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | |
| ..... | ..... |
| 101-4 (AC) | ICMS - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
| ..... | ..... |
| IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | |
| ..... | ..... |
| 394-5 (AC) | IPVA - Multa moratória - Dívida Ativa |
| 395-3 (AC) | IPVA - Multa de ofício - Dívida Ativa |
| 396-1 (AC) | IPVA - Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários |
| 397-0 (AC) | IPVA - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
| ..... | ..... |
| IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD | |
| ..... | ..... |
| 241-9 (AC) | ICD - Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários |
| 242-7 (AC) | ICD - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
| ..... | ..... |
| OUTROS | |
| 546-6 (AC) | Multa Processual - FUNPGE |
| ..... | ..... |
| 625-9 (AC) | Multa - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco |
| ..... | ..... |