Portaria SUT nº 153 DE 01/08/2018
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 03 ago 2018
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto no art. 2º , do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2018
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO I a que se refere à Portaria SUT 153/2018
Redação atual:
Infraestrutura.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 993/2016 .
Crédito presumido.
Prazo até 31.12.2017.
Redação que passa a viger:
Infraestrutura.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 993/2016 .
Crédito presumido.
Prazo até 30.09.2019.