Portaria SEF nº 154 de 09/07/2009
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 15 jul 2009
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE/SC e da DIME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, d; na Portaria SEF nº 163, de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,
RESOLVE:
Art. 1º O item 7 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do código 10430 com a seguinte redação:
| | 10430 | Utilizado para recolhimentos de imposto retido por substituição tributária devida por distribuidor ou atacadista detentor de regime especial | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5º | 01.06.2009 até (vigente) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 9 de julho de 2009.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda