O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos art. 218 e 219, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o § 3º ao art. 3º da Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"§ 3º Pode ser utilizado arquivo texto, gerado conforme leiaute definido no Anexo III, com fins de importação de dados para o programa da GIAM Eletrônica."

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade aos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário da Fazenda

MARCÉLIO RODRIGUES LIMA

Superintendente de Gestão Tributária