O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 61/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista a Lei nº 11.519 , de 25 de novembro de 2019 e o Decreto nº 39.862 , de 13 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 338/2019/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2019, publicada no DOe-SEFAZ de 14 de dezembro de 2019 passa a vigorar:

I - Com nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º:

"Parágrafo único. O cronograma, o valor e a quantidade das premiações a serem sorteadas, o período de apuração, com base na data de autorização dos documentos fiscais, e a data de realização dos sorteios encontram-se definidos nos Anexos I a IV desta Portaria.";

II - Acrescida dos anexos III e IV, com a seguinte redação:

"ANEXO III - PORTARIA Nº 338/2019/SEFAZ Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2021

ANEXO IV - PORTARIA Nº 338/2019/SEFAZ Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2021

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2020.

Marialvo Laureano dos Santos Filho

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado eletronicamente)