O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista a Lei nº 11.519 , de 25 de novembro de 2019 e o Decreto nº 39.862 , de 13 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 11.519 , de 25 de novembro de 2019, e no Decreto nº 39.862 , de 13 de dezembro de 2019, a Campanha "Nota Cidadã" obedecerá aos procedimentos operacionais previstos nesta Portaria quanto à forma, ao cronograma, ao quantitativo e ao valor dos prêmios, período de apuração e da data de realização dos sorteios mensais e especiais, bem como o método de geração dos números dos bilhetes.

Parágrafo único. O cronograma, o valor e a quantidade das premiações a serem sorteadas, o período de apuração, com base na data de autorização dos documentos fiscais, e a data de realização dos sorteios encontram-se definidos nos Anexos I a VI desta Portaria. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 192 DE 16/12/2021).

Art. 2º A geração dos números dos bilhetes para concorrer aos sorteios mensais e especiais será efetuada eletronicamente após o cadastramento do cidadão no Portal da Cidadania.

§ 1º Serão computadas para participar da Campanha "Nota Cidadã" e concorrer aos prêmios as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica - NFC-e ou Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e emitidas no período de apuração da Campanha "Nota Cidadã", ou seja, no mês anterior ao do sorteio.

§ 2º Serão consideradas válidas para a geração dos números dos bilhetes as notas fiscais emitidas no respectivo período de apuração da Campanha "Nota Cidadã".

§ 3º Para a geração dos números dos bilhetes, serão adotadas apenas duas notas fiscais por estabelecimento comercial por dia no mesmo número de Cadastro Pessoa Física - CPF.

§ 4º Cada NF-e ou NFC-e emitida gerará um número de bilhete para participação na Campanha "Nota Cidadã".

Art. 3º Os números e quantidade dos bilhetes poderão ser consultados no Portal da Cidadania (www.portaldacidadania.pb.gov.br), bem como no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.pb.gov.br).

Art. 4º A realização e a homologação dos sorteios efetuados pela Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP - em conformidade com o art. 7º do Decreto nº 39.862 , de 13 de dezembro de 2019, terão os resultados divulgados no Portal da Cidadania e no endereço eletrônico (www.sefaz.pb.gov.br).

§ 1º Após a homologação a que se refere o "caput" deste artigo, os resultados dos sorteios serão considerados definitivos, conforme o § 1º do art. 7º do Decreto nº 39.862 , de 13 de dezembro de 2019.

§ 2º Qualquer fato que impeça a entrega do prêmio será notificado ao contemplado por meio de mensagem para o e-mail ou outro meio de comunicação constante do cadastro do participante para sanear a situação.

Art. 5º O resgate do pagamento do prêmio será condicionado à apresentação de documento de identificação com foto expedido por órgão oficial.

(Redação do artigo dado pela Portaria SEFAZ Nº 61 DE 09/04/2020):

Art. 6º O pagamento do prêmio ao ganhador será feito por meio de cheque nominal ou crédito em sua conta corrente bancária.

Parágrafo único. Na hipótese do pagamento ser feito por meio de cheque nominal, no ato do recebimento do pagamento do prêmio, o consumidor final contemplado receberá o cheque nominal e assinará o Termo de Recebimento dando plena, geral e irrestrita quitação das obrigações decorrentes do presente sistema de sorteio.

Art. 7º As denúncias relativas à recusa no fornecimento de documento fiscal por parte dos estabelecimentos poderão ser feitas pelo consumidor final no Portal da Cidadania e no endereço eletrônico (www.sefaz.pb.gov.br).

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7

ANEXO I PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ

CRONOGRAMA DOS SORTEIOS MENSAIS DO ANO DE 2020

ANEXO II PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ

CRONOGRAMA DOS SORTEIOS ESPECIAIS DO ANO DE 2020

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 157 DE 01/12/2020):

ANEXO III - PORTARIA Nº 338/2019/SEFAZ Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2021

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 157 DE 01/12/2020):

ANEXO IV - PORTARIA Nº 338/2019/SEFAZ Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2021

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 192 DE 16/12/2021):

ANEXO V - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2022

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 192 DE 16/12/2021):

ANEXO VI - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2022